ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 15-6-2001.
Aos quinze dias do mês de junho do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Humberto Goulart, o Pedido de Informações nº 099/01 (Processo nº 2513/01) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/01 (Processo nº 2512/01); pelo Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, a Emenda nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01 (Processo nº 0799/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 300 e 301/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 046/01, do Senhor Anayrto Ramon Delatorre, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA; 288/01, do Vereador Zenóbio Pereira Terto de Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Passo Fundo - RS; 570/01, do Senhor Valmir Martins Batista, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discursou a respeito de iniciativa de Sua Excelência no sentido de apresentar proposição relativa à implantação de uma linha de lotação transversal em Porto Alegre e comentou pesquisa realizada junto à população do Bairro Belém Novo, a qual revelou a inexistência de um público regular para implantação desse tipo de transporte no local. Ainda, comentou o recebimento, pela Companhia Carris Portoalegrense, do Prêmio de Qualidade Nacional. O Vereador João Antonio Dib, em tempo cedido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Adeli Sell, avaliou medidas tomadas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC em relação às empresas prestadoras de serviço de transporte público na Capital e manifestou sua contrariedade acerca do processo de escolha da empresa que prestará serviços nas linhas T9, afirmando que, no entender de Sua Excelência, esse processo está em desacordo com a legislação vigente. O Vereador João Antonio Dib, em tempo cedido pelo Vereador Beto Moesch, deu continuidade ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência anteriormente, salientando que os modelos de ônibus a serem colocados à disposição da população nas novas linhas circulares a serem implantadas na área central da Capital ferem o disposto na Lei nº 2758/64, que estabelece normas técnicas para inclusão de veículos de transporte coletivo em Porto Alegre. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao músico Marcelo Fromer, falecido no dia treze de junho do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni, destacando a importância da educação como elemento fundamental para propiciar o debate a respeito das questões sócioeconômicas verificadas em nível mundial, comunicou a realização do Fórum Mundial da Educação, que ocorrerá na Cidade do dia vinte e quatro ao dia vinte e sete de outubro do corrente e informou que o referido evento será promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Haroldo de Souza traçou um paralelo entre o trabalho realizado por Sua Excelência na Rádio Guaíba e neste Legislativo e procedeu à análise da administração realizada pelo Senhor Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República. Ainda, questionou a postura da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa acerca da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para investigar denúncias de irregularidades na política habitacional do Município de Porto Alegre. O Vereador Haroldo de Souza, em tempo cedido pelo Vereador Cassiá Carpes, deu continuidade ao pronunciamento efetuado anteriormente por Sua Excelência, discorrendo sobre diálogo travado entre Sua Excelência e o Senhor João Havelange, Presidente da Federation Internationale de Football Association - FIFA, durante os jogos da última Copa do Mundo de futebol e aludiu às considerações feitas pelo Vereador Estilac Xavier a respeito da conduta moral de Sua Excelência. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Estilac Xavier, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição a Sua Excelência. Em PAUTA ESPECIAL, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Juarez Pinheiro, João Antonio Dib, Maristela Maffei, João Carlos Nedel e Ervino Besson. Na oportunidade, foi apregoado o Substitutivo nº 02, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Juarez Pinheiro, João Antonio Dib e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 152/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 158/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 014/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 052/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 153 e 155/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do registro, no Sistema Eletrônico de Votações, da Representação Externa do Vereador Beto Moesch, no dia de hoje. Também, a Senhora Presidenta registrou a presença do Vereador Paulo Azeredo, do Partido Trabalhista Brasileiro de Santo Ângelo - RS. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01 (Processo nº 0799/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes comentou o Substitutivo nº 02, de autoria de Sua Excelência, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01. Também, debateu a proposta de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - e teceu críticas às políticas públicas desenvolvidas pelo Partido dos Trabalhadores à frente da Administração Municipal. O Vereador Sebastião Melo questionou a legalidade da aquisição de prédio, pelo Executivo Municipal, para instalação da Coordenação-Geral de Vigilância e Saúde e debateu as propostas para a implantação de um sistema previdenciário municipal. Também, posicionou-se acerca da contratação de parentes por detentores de cargos legislativos e analisou os Projetos de Resolução nºs 043 e 048/01, protocolizados por Sua Excelência. O Vereador Humberto Goulart, reportando-se à política educacional desenvolvida no Município de Porto Alegre, lembrou a atuação do Partido Democrático Trabalhista, especialmente através do ex-Governador Alceu Collares, na implantação das escolas de turno integral no Estado. Ainda, manifestou-se criticamente quanto ao atendimento prestado pelos postos de saúde municipais, alegando haver falta de médicos especialistas para prestar atendimento à população. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D'Avila, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Resolução nº 040/01 (Processo nº 1909/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt pronunciou-se a respeito dos critérios de cobrança utilizados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre para o uso do solo com o objetivo de ampliação das linhas de telefonia fixa. Também, teceu críticas ao tempo de espera nos caixas do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL - e ao atendimento dado pelo posto "Tudo Fácil", localizado no Centro da Cidade. O Vereador Raul Carrion discorreu sobre ações realizadas pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação no acompanhamento de questões envolvendo a área habitacional do Município. Nesse sentido, abordou, particularmente, a possibilidade de despejo de moradores residentes em prédio situado na Rua dos Andradas e comentou a ocupação irregular e transferência de famílias carentes que se encontram instaladas em áreas da Cidade consideradas de risco. A Vereadora Sofia Cavedon examinou a proposta de previdência municipal que tramita na Casa e referiu-se a denúncias de nepotismo levantadas contra funcionários do Governo do Estado. Ainda, apoiou a política habitacional implementada pelo Executivo Municipal, justificando que a proposta de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito neste Legislativo, com a finalidade de examinar a matéria, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Vereador Luiz Braz criticou a política habitacional desenvolvida pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, afirmando que os recursos financeiros aplicados na área de habitação popular são oriundos do Governo Federal. Também, contrapôs-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, que dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município. O Vereador João Antonio Dib procedeu à leitura do artigo 229 do Regimento, que versa sobre o uso da palavra, pelos Senhores Vereadores, em Comunicação de Líder, discorrendo a respeito da observância desse dispositivo legal nos debates relativos a questões atinentes à Cidade. Ainda, pronunciou-se acerca da utilização, pelo Executivo Municipal, do instituto jurídico do Direito Real de Uso e aludiu à proposta de previdência municipal constante no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01. Após, os Vereadores Luiz Braz e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do artigo 229 do Regimento, relativo à utilização da palavra, pelos Senhores Vereadores, em Comunicação de Líder. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador João Carlos Nedel, prestado esclarecimentos acerca do teor desse Requerimento. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01, o qual foi discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Berna Menezes e Elói Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01, o Vereador Ervino Besson cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Às doze horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, nós queremos propor à reflexão desta Casa e à Cidade de Porto Alegre, principalmente aos usuários do transporte coletivo de nossa Cidade, uma modalidade de lotação que denomino de lotação transversal, baseando-me na experiência exitosa das linhas transversais de ônibus na Cidade de Porto Alegre.
É um debate sobre a importância que tem de ter, necessariamente, o transporte coletivo na Cidade.
Toda esta Casa sabe do meu empenho, da minha determinação - principalmente quando fui Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do MERCOSUL - em trazer o debate sobre a ampliação do metrô na Capital e, se possível, tentar fazer um anel com Viamão, Alvorada, Gravataí e Cachoeirinha, beneficiando, sem dúvida nenhuma, a Cidade de Porto Alegre.
Hoje nós temos problemas de ligação entre alguns bairros da Cidade de Porto Alegre. Por mais bem beneficiados que nós estejamos com as linhas Ts - a CARRIS, pelo segundo ano consecutivo, leva o Prêmio de Qualidade Nacional: uma equipe vem aqui, fiscaliza, verifica, e a CARRIS é uma empresa de primeiro mundo - não quer dizer que a Carris consiga entrar em todos os bairros. Por exemplo, Ver. Ervino Besson, o T 9, hoje, passa ali no Mont Serrat e vai até a PUC, com as acomodações que nós fizemos. Inclusive, fomos partícipes do processo de adequação daquela linha, nós temos um benefício ímpar.
Se alguém sai de alguma região do Partenon para trabalhar naquela mesma região, não vai encontrar, necessariamente, facilidades para chegar ali e, talvez, com lotação, nós poderíamos fazer uma experiência-piloto. Eu vou verificar a questão legislativa legal para propor, por exemplo, uma experiência-piloto na Cidade.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, já que V. Ex.ª está abordando assunto referente à criação de novas linhas transversais de lotação, eu gostaria de saber se V. Ex.ª tem alguma informação a dar ao Plenário desta Câmara e aos telespectadores da TV Câmara em relação ao pedido da comunidade de Belém Novo e Lomba do Pinheiro. Como está o andamento da solicitação daquelas comunidades?
O SR. ADELI SELL: Eu já ia falar, em especial sobre Belém Novo: uma pesquisa feita inicialmente no Belém Novo, daria conta, Ver. Ervino Besson, de que não teríamos ainda um público necessário para manter uma linha regular. Eu fiz uma recolocação, pedindo que se fizesse um reestudo, inclusive de itinerário, pois dependendo do itinerário – eu vou dar o exemplo do Morro São Caetano -, dependendo de como se faz o itinerário até o Morro São Caetano, passando pelo Hospital Espírita, que é uma comunidade que cresce, uma comunidade importante, podemos ter mais ou menos usuários naquela linha.
Então, evidentemente, temos que ver todas essas possibilidades. O que não queremos é que haja um aspecto concorrencial entre o lotação e o ônibus, não queremos que uma linha se sobreponha a outra. Pelo contrário, o que queremos é que o lotação faça um trabalho exatamente onde o ônibus tem dificuldades.
A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para informar ao Ver. Ervino Besson que no ano passado aprovamos aqui, em especial para a Restinga e Lomba do Pinheiro e, agora, está na EPTC, vai entrar em processo de licitação. E nós, em especial na Lomba do Pinheiro, temos uma Comissão de Transporte, junto ao Conselho Popular, onde acompanhamos desde o início, e o Ver. Ervino Besson está convidado a participar, pois nós não fazemos apenas política aqui na Câmara de Vereadores. Muito obrigada.
O SR. ADELI SELL: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Concluo, dizendo que coloco ao debate a proposição inédita na Capital da linha transversal de lotação como um dos aspectos do transporte coletivo, seletivo na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de ter sido Secretário Municipal dos Transportes em duas oportunidades, poucas vezes falo sobre transporte coletivo e transporte público nesta tribuna.
Hoje, o Ver. Adeli Sell traz o assunto dos lotações. Portanto, eu preciso falar sobre transporte público e primeiro vou elogiar. A EPTC propõe uma série de linhas circulares na área central. Isso merece o meu elogio. Num determinado momento, eu pensei e examinei por várias oportunidades tentei fazer linhas circulares gratuitas na área central, subvencionadas pelas empresas que fazem o transporte, para que o transporte não chegasse no Centro da Cidade. Então, o passageiro desceria em pontos determinados e tomaria as diferentes circulares na área central. Faço elogios à EPTC que está programando.
Lei é muito boa quando é cumprida, respeitada, clara e concisa. Agora, na Prefeitura, na EPTC, na SMT, em qualquer Secretaria, a lei é apenas um acessório. Lei para gente boa não precisa; os outros é que precisam de lei, a Prefeitura precisa de lei, porque não cumpre com as coisas. Já está fazendo, como fez com a linha T9, uma nova linha na Cidade – tinha de ter uma licitação para saber quem vai fazer a tal de linha T9. Mas a Prefeitura está acima da lei, muito acima da lei! E tão acima da lei que já está programando quatro circulares para entregar para a EPTC, com ônibus que a lei proíbe. Por que é que se faz lei? Agora a EPTC, a SMT, a Carris não estão subordinadas a nada, não têm de fazer licitação. Começa por aí. Agora vão fazer um ônibus que a lei proíbe. Estão muito acima da lei, são os donos da verdade! Eu elogiei a intenção, mas não posso elogiar a aplicação, o método.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Antonio Dib, agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Sinto-me lisonjeado, porque hoje consegui pautar V. Ex.ª num debate, o que não é coisa fácil. Então, vou verificar se V. Ex.ª tem razão sobre a questão das duas linhas circulares do Centro. Inclusive, gostaria de saber qual é o problema do ônibus com a lei, porque eu também sou Vereador e, como tal, tenho de fiscalizar o Executivo, seja do meu Partido ou não.
Quanto à linha T9, penso que aí tem um problema de interpretação, porque foi uma ampliação da linha T9. Nesse sentido, penso que não se choca com a lei; pelo contrário, traz um grande benefício. Como V. Ex.ª é um especialista nessa área, foi duas vezes Secretário de Transportes, eu vou tentar aprender um pouco com V. Ex.ª sobre essa questão da legislação, e quero ver se é possível melhorarmos cada vez mais o transporte coletivo em nossa Cidade, que já é bom, reconhecido por V. Ex.ª.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte e vou-lhe dizer com a tranqüilidade de sempre: leia a Lei nº 2.758, que V. Ex.ª vai saber que o ônibus de vinte e quatro lugares não é permitido em Porto Alegre. Não existe o ônibus de vinte e quatro lugares. V. Ex.ª vai saber que a SMT e a Carris já estão negociando com o BNDES uma coisa que não pode acontecer.
Falávamos em transporte público, lotação. Nós fizemos leis aqui - o que eu acho um absurdo, mas nós fizemos -, autorizando para a Restinga, para o Parque dos Mayas, autorizando uma série de linhas.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Beto Moesch cede o seu tempo
ao Ver. João Antonio Dib, que continua com a palavra, em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A EPTC diz para a ATL: “Quanto à implantação de serviço seletivo de lotação na Lomba do Pinheiro, a EPTC informa que em função das características do local foi verificado que o serviço de transporte direto atenderia de maneira mais adequada à demanda da região.” No Parque dos Mayas dizem a mesma coisa. Mas a Carris não precisa de nada disso, a Carris faz como quer, assim como comprou aqueles ônibus que até hoje estão atravessados para mim, e eu não os compraria, porque entendo que aqueles ônibus são muito bonitos, mas não são bons; já encontrei várias vezes os novos ônibus da Carris - no meu percurso, daqui para a minha residência e da minha residência até aqui - sendo rebocados. Então, não eram as maravilhas que se apregoava. Mas a Carris tinha muito dinheiro, comprou, em período eleitoral, com muita pressa, muita urgência, e até tive de fazer alguma interferência para que não acontecesse da maneira como a Carris queria.
Vemos, então, que para a Carris, para a EPTC, para a SMT as leis são algumas coisas que estão espalhadas por aí, que servem muito bem quando eles querem criar problemas para os demais transportadores.
Portanto, Ver. Adeli Sell, Lei nº 2.758, de 1964, de autoria do Ver. Glênio Peres, mas elaborada na Secretaria Municipal de Transportes, onde eu era assistente técnico naquela época. V. Ex.ª vai saber que a Carris não está acima da lei, e que não vai fazer o ônibus de vinte e quatro lugares, porque isso não é permitido em Porto Alegre.
Precisamos ter um pouco mais de respeito com o conjunto do transporte público desta Cidade, e a EPTC, antes SMT, aumentou o número de empresas de transporte, quando fracionou, na Zona Norte, quando criou a linha da Restinga com uma nova empresa, contrariando tudo que havia em matéria de leis.
Portanto, lei deve ser clara, precisa, concisa, mas, sobretudo, Ver. Adeli Sell, respeitada. Por isso V. Ex.ª, hoje, pautou o meu pronunciamento e até usei dois tempos, o que me foi oferecido pelo nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, a quem agradeço, e, agora, o tempo do Ver. Beto Moesch. Fica, portanto, aqui, o alerta: Lei nº 2.758/64. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa que se faça um minuto de silêncio em memória do grande músico brasileiro Marcelo Fromer e que esse minuto de silêncio sirva também para uma reflexão e uma conscientização de todos nós, porto-alegrenses e brasileiros, da importância da doação de órgãos. O gesto de sua família, com toda a dor da perda dessa grande figura da música brasileira, do conjunto Titãs, salvou a vida de quatro pessoas. Então, façamos isso em memória de Marcelo Fromer e como um gesto de conscientização para que nós possamos, cada vez mais, ter a consciência da importância da doação de órgãos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Deferido, Vereador.
(É feito um minuto de silêncio.)
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, população de Porto Alegre, eu quero, hoje, fazer uma referência especial ao Fórum Mundial da Educação que acontecerá em Porto Alegre nos dias 24 a 27 de outubro deste ano, que será realizado no Gigantinho e reunirá em torno de sete mil pessoas.
É importante que todos aqueles que queiram se comunicar possam ter o endereço eletrônico e o número do telefone para manterem contato para saberem como funcionará o Fórum Mundial Social. O endereço eletrônico é www.forummundialdaeducação.rs.gov.br e o telefone da SMED é 321-45647.
O Fórum Mundial da Educação trará a Porto Alegre, de 24 a 27 de outubro, cerca de sete mil pessoas. O evento é uma promoção da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por intermédio da SMED, da SMIC, da PROCEMPA e do Gabinete do Prefeito. Em toda a área central da Cidade acontecerão conferências, oficinas, amostras, painéis, enfim, uma programação completa está sendo feita com a Secretaria e o Governo.
Os educadores do mundo todo querem organizar a sua intervenção no grande espaço do Fórum Social Mundial, produzindo espaços de diálogo e chamando a atenção dos governos e das populações mundiais sobre a luta por uma educação que garanta a todos o acesso não só ao conhecimento, mas, fundamentalmente, à dignidade de ser cidadão, no seu sentido mais amplo, garantido pela Carta da ONU.
“A realização do Fórum Social Mundial da Educação, em outubro próximo, afirma Porto Alegre como Cidade educadora, sujeito social e político, que assume um claro compromisso com a cidadania global. Como tal, resiste à exclusão social e confirma o seu perfil democrático, colocando-se como agente transformador, promotor de uma nova cultura humanista e indutor de políticas tendentes à igualdade e promotoras da cooperação internacional.
O I Fórum Social Mundial projetou Porto Alegre como referência nacional na luta contra o neoliberalismo. Organizações, entidades e cidadãos de todo o mundo debateram alternativas ao modelo de desenvolvimento ditado pelo capital financeiro, que projeta um outro mundo. Na construção desse novo mundo, a educação é o pilar fundamental que liberta e prepara o homem para os desafios colocados.
Nesse contexto, a Prefeitura de Porto Alegre propõe a todos os que estão comprometidos com esse projeto, que transformem o Fórum Mundial de Educação num espaço privilegiado de afirmação da educação e da cidadania globais na perspectiva de um mundo possível hoje.”
Portanto, a SMED, que hoje passa a ser a referência das inscrições e manifestações para apoio a esse Fórum Social Mundial em Educação, que disponibiliza o telefone nº 321-45647. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acostumei-me a abrir me para todos lá no rádio, e acho que posso continuar fazendo isso por aqui. Aqueles que me conhecem, porque me acompanharam, sempre, nas minhas aberturas de jornadas esportivas na Rádio Guaíba e cito como exemplo meu particular amigo - fora da política -, João Antonio Dib, sabem que sempre fui um cidadão alegre, sempre confiante buscando a mensagem de carinho e amizade e apontando o desejo de participar da política, onde me encontro agora. Lá no rádio, eu me abria com o meu povo e conseguia mandar mensagens de otimismo ao sofrido povo brasileiro, que sofre porque não deu certo o segundo governo do Sr. Fernando Henrique. O dia em que votei para o Sr. Fernando Henrique, pela segunda vez, acreditei que na vencida da inflação, dos bons rendimentos alcançados na balança da moeda americana com o Euro, em mais quatro anos ele poderia alcançar um governo de bom para ótimo.
Mas alguma coisa falhou pelo caminho e de novo o brasileiro experimenta um dos períodos mais críticos de quase toda a história da política recente, um dos piores. Fernando Henrique se perdeu e as forças que poderiam estar em condições para ganhar as eleições, antecipam atitudes que acabam mostrando a real cara do governo que se intitula popular.
O popular, na dimensão exata da palavra, é algo que se precisa ser para saber; ou ter sido um popular, um dia. Um popular qualquer que dorme em banco de praça. Um popular qualquer que não tem onde dormir por absoluta falta de trabalho, que vai arrebentando famílias, deixando-as em situação ainda mais inferior ao que já é; e esse é o agravamento do problema.
Eu acho que a campanha para a Presidência da República já foi desencadeada aqui mesmo nesse parlamento. Presto atenção em tudo que todos falam e já ouvi a campanha aberta de uma eleição que vai ocorrer daqui a mais de um ano. A política feita assim, se entrega para as pessoas, a cada dia, a confusão da política partidária com a política prática. Eu só vim para ajudar, eu estou aprendendo. Um aprendizado que está custando muito caro para mim, porque quem me conhece de verdade sabe que eu não sou um mau caráter e conhece a minha formação de amizades e de sentimentos nobres do amor e da educação. Logo em meio à política, ter de ouvir de alguém que somos mau caráter, é dose para mamute, para elefante, rinoceronte, sei lá mais o quê.
De coração, confesso que não sei por que o PT está tão brabo com a CPI da habitação, a CPI do DEMHAB. É coisa de nossos bisavós: “se nada temos a temer, por que tremer?” O PT está temendo pelo que possa sair dessa CPI. As reações extremamente nervosas e mal-educadas que estou precisando ouvir são uma demonstração definitiva para mim de que para alguns do PT o momento é de desespero. Eu disse, para alguns.
Quero aproveitar e mandar um abraço forte para o Pastor Valdir Caetano, que aderiu ao nosso grupo pedindo a CPI. O Valdir me disse que foi ao Leopoldina, conversou com as pessoas e saiu convencido, também. Agora, para aumentar o time, só se o Fortunati der uma guinada e também vir com a gente, como era o seu pensamento, ou então o Ver. Adeli Sell, esse excelente homem, que atravessa uma das melhores fases da sua carreira como Vereador. O Ver. Adeli Sell, para mim, é um dos brilhantes desta Casa.
Um abraço forte, Adeli, e obrigado pela mensagem que escancara o seu excelente desempenho como representante público, como político.
Desculpem-me, mas vou misturar rádio com Plenário. O nosso time é este: Dib, Antonio, Braz, Valdir, Cassiá, Isaac, Reginaldo, Clênia, Nedel, Besson, Bosco, Beto, Almerindo, Nereu, Elói, Pedro Américo, Goulart, Paulo Brum, Sebastião Melo, o Tião Goiano, como relator desse nosso trabalho, desse nosso sonho.
Quero apenas, para encerrar, pedir ao PT que não prorrogue, não faça catimba, não prenda a bola, venha para o jogo político, não faça cera. Deixem a sociedade realmente saber se existe ou não existe alguma coisa errada com a política da moradia estabelecida por este Governo. Quando conseguirmos realizar o trabalho que devemos fazer de forma mais rápida teremos mais tempo para a vida.
Ir a um jogo de futebol sem o estresse político, porque estamos colaborando para que a política ande sem mais burocracias e entraves.
Quero deixar claro que, nós que formamos este bloco que pediu a apuração das denúncias contra o DEMHAB, estamos conscientes de nossa grande responsabilidade. E esperamos que os nobres Vereadores do Partido dos Trabalhadores, do PSB e do PC do B, facilitem para a apuração destas denúncias. É o mínimo que se pode esperar de um representante que venha do povo, pouco importando ser ele titular ou suplente. Existem bons suplentes em todos os times, em todos os grupos que praticam este ou aquele movimento que exija o agrupamento de idéias num só sentido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Cassiá Carpes.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu estava dizendo que isso é o mínimo que se pode esperar de um representante que venha do povo, pouco importando ser ele titular ou suplente.
Existem bons suplentes em todos os times, em todos os grupos. E eu estou reprisando isso, no sentido de colocar na cabeça das pessoas que aqui todos nós somos iguais, com trinta e nove mil votos, cinco ou seis mil votos, titulares ou suplentes. Eu dizia ainda que, se nada for encontrado de errado nessa CPI eu serei o primeiro a pedir desculpas pela desconfiança, porque falou mais alto, e está falando mais alto para mim, o compromisso de servir à coletividade.
Sem mágoas e sem rancores! Esse foi o meu tema de campanha. Eu não conheço, Ver. Juarez Pinheiro, vida, vida mesmo, de gente, de cidadão, que conviva com mágoas e com rancores. Esses são sentimentos negativos que só fazem mal a quem pratica. Eu fora dessa! Eu quero ser, aqui na Câmara de Vereadores, o homem que ontem fui pelos caminhos da vida, com respeito e amor ao próximo, e, se for possível dar felicidade e alegria também, melhor ainda.
Quem sabe, nobre Líder do PT, Ver. Estilac Xavier, a gente não pega esse touro a unha e batemos um recorde de implantação e finalização de uma CPI neste País; um tempo recorde. Vocês já imaginaram o sucesso que faríamos como políticos gaúchos perante os olhos dos outros políticos deste País e, principalmente, do povo que nos colocou aqui, uma CPI com recorde de tempo.
Já tive encontros fantásticos na minha vida com as mais diferentes criaturas, sempre no nível que vem de conversa: do jeito que vem, vai. Lembro-me, eu estava antes da Copa de 1998, na França, numa república aqui da América do Sul, e travei o seguinte diálogo com o Sr. João Havelange, na época Presidente da Federação Internacional de Futebol Association. O País França, onde seria a Copa do Mundo naquele ano, estava fazendo experiências no Atol de Mururoa, experiências nucleares, causando enorme dano à natureza naquele pedaço de solo francês, mas com repercussão para todo o planeta. Sugeri a ele que decidisse, comunicando ao governo da França, que se os franceses continuassem com experiências nucleares em Mururoa, eles perderiam o direito de sediar a Copa do Mundo, que iria para a Alemanha ou para a Inglaterra, países que sempre estão em condições de sediar uma Copa do Mundo a qualquer momento, por suas estruturas. E o Havelange respondeu: “Eu não tenho nada a ver com política, eu só sou Presidente de todas as federações nacionais de todos os países do mundo. Não me meto em política”. Eu respondi: “É uma pena, pois o senhor não sabe a força que tem, presidindo todos os países, através do esporte mais popular do planeta, que é o futebol. O senhor tem amplas condições de brecar essa agressão à natureza”. O João Havelange respondeu: “Pois é. É uma forte possibilidade, eu não havia pensado nisso”, e continuou falando: “Mas espera aí, quem é você para dizer ao Presidente da FIFA o que ele deve fazer?” E eu lhe disse: “Não sou ninguém que conviva com a sua quadrilha. A minha quadrilha é outra. O senhor me desculpe.” Mas ele não me chamou de mau-caráter. Ele não me agrediu. Ficou no ar, com o testemunho do Dr. Fábio André Koff, um diálogo de um ex-motorista de caminhão com o todo-poderoso Presidente da FIFA. Ninguém chamou ninguém de mau-caráter. Quero dizer, com muito carinho e respeito, ao Ver. Estilac Xavier, brilhante Líder do Partido dos Trabalhadores, que eu não pedi com os demais Vereadores da Casa, em número de vinte, a CPI por pedir, para bater no seu Partido, pelo simples fato de que o Partido dos Trabalhadores está no Governo. Eu juro que não! Qualquer um dos vinte poderia ter feito o pedido da CPI como primeiro signatário. Alguém tinha de ser o primeiro. E eu fui o primeiro. Nada mais, nada tão misterioso que possa provocar a ira de alguém para me chamar de mau-caráter. Nós queremos apenas esclarecer dúvidas, acusações que são feitas contra nós, Vereadores da oposição ao Governo. E, amanhã, poderemos ser governo. Logo, certas desviadas que se dá a determinados momentos das peleias políticas, lembram-me fugas de pessoas que têm medo de que alguma coisa possa vir à tona. Mas como dizia o filósofo Vicente Matheus, “quem está na chuva pode-se queimar.” Pode-se queimar quem acusa e não consegue provar. Pode-se molhar quem está na fogueira e não consegue se safar do fogo. Misturei de propósito. É assim que alguns Vereadores do PT agem em determinados momentos de um diálogo político-administrativo. Para alguns que andam boquejando na rádio do corredor que este humilde Vereador aqui é um despreparado para a função de parlamentar, quero lembrar alguns ditos de Shakespeare: “Com o tempo, descobrimos que se leva muito tempo para nos tornarmos a pessoa que queremos ser, e que o tempo é curto. Aprendemos que não importa aonde já chegamos, mas para aonde estamos indo, que precisamos aprender que paciência requer muita prática e muito tempo, e que o tempo é curto. Aprendemos que, quando estamos com raiva, temos direito de estar com raiva, mas não temos o direito de chamar ninguém de mau-caráter.” De Shakespeare para o caminhoneiro espirituoso. Devagar se vai ao longe, e que, mesmo a passos de tartaruga, como o PT deseja, a CPI da habitação vai sair, custe o que custar, mesmo que, para isso, tenhamos de entrar com quantos pedidos de CPI forem precisos neste Parlamento. Comissão Parlamentar de Inquérito não pode ser um bicho tão feio como o PT está pintando, já que ele é defensor ardoroso de todas as CPIs que surgem neste País. Nessa toca, tem coelho. Se for um coelho, que bom para nós. E, se nessa toca tiver uma cobra, azar o meu! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Estilac Xavier, e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos à
PAUTA
ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06
oradores/10 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 2405/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/01, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como o Ver. João Antonio Dib, pautado por uma intervenção minha, tocou na questão de transportes, vou - não estava preparado para isso - discutir as diretrizes básicas da LDO com relação ao do transporte coletivo. Vejam o que diz o anexo da LDO sobre transportes. (Lê.) “Priorização das vias de transporte coletivo, apoio ao desenvolvimento de formas alternativas de transporte, ciclovias; promover programas de educação no trânsito nas escolas da rede municipal, no clube de mães e veículos de comunicação visual, escrito, falado, coordenado por órgãos municipais competentes; desenvolvimento de ações coordenadas com programas com o objetivo de melhoria e fluidez no tráfego na Cidade; aumento da segurança e do respeito aos pedestres; melhoria da qualidade; apoio ao desenvolvimento de novas tecnologias e redução dos custos do sistema de transporte coletivo da Cidade; fiscalizar, permanentemente, a manutenção preventiva e corretiva do total da frota de ônibus; viabilizar a racionalização do uso do automóvel na Cidade de Porto Alegre, criando incentivo para a utilização de transporte coletivo e de carona; ampliação dos transportes coletivos adaptados para pessoas portadoras de deficiência; priorizar e incentivar o desenvolvimento de ações coordenadas e programas, buscando adaptação de calçadas, sinaleiras, caminhos e espaços adequados com o objetivo de permitir e facilitar o deslocamento, com segurança, de pessoas portadoras de deficiência; aumentar os níveis de segurança na circulação de veículos e pedestres; aumentar os pontos de monitoramento do Projeto SOMA; ação permanente de educação no trânsito e transporte, priorizando o pedestre; qualificar as paradas e abrigos do transporte coletivo na periferia, dotando-as de piso adequado e iluminação.”
Essas são as diretrizes básicas da LDO com relação ao transporte. Vou comentar sobre isso e fazer relação com o que hoje se faz. A priorização do transporte coletivo é fundamental. Nós temos uma Cidade onde há carros demais, muitos carros acessam ao Centro da Cidade. Então, quando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pretende a circulação de coletivos no Centro, nós temos de, não apenas apoiar, mas aplaudir. Se o problema é o tamanho, vamos discutir, como Vereadores, se é possível e como é possível, vamos mudar a Lei. Parece fundamental pegarmos os ensinamentos da grande arquiteta canadense Jane Jacobs, no seu livro Morte e Vida nas Grandes Cidades, mostra que a violência que foi praticada nos anos 70, de grandes calçadões, megavias, em que ao lado não sobra absolutamente nada, porque não há vida, não há circulação, não há possibilidade de integração, de inter-relação entre os homens e a via pública, simplesmente liquida, mata com a Cidade. Nós temos de abrir a Av. Borges de Medeiros de ponta a ponta. Vejam como ficou importante, mesmo os veículos circulando devagar, a Av. Otávio Rocha e Rua Marechal Floriano. É claro que não podemos aceitar e tolerar nenhum ambulante na Av. Otávio Rocha e na Rua Marechal Floriano. Aqui, todos sabem da minha opinião. Como nós também, Ver. João Antonio Dib, aqui falamos da acessibilidade. Eu verifiquei, durante dias, e já avisei a Secretaria de Transporte, de que, na Av. Salgado Filho, só para dar um exemplo, aliás, dois exemplos, uma carrocinha de cachorro quente, na calçada, impede a acessibilidade de cadeira de rodas. A Prefeitura fez um investimento, fez um rebaixamento na Dr. Flores, fez outro na Av. Salgado Filho, e uma carrocinha de cachorro quente impede que uma pessoa portadora de deficiência acesse a calçada. Parece que, pela nossa legislação - e eu vou verificar isso, soube, na quarta-feira -, que o azulzinho não pode multar, nesse caso. Eu estou vendo isso.
A mesma coisa na frente do Cinema Vitória. Um camelô ilegal coloca um pano na calçada e impede a acessibilidade. A minha preocupação é com esses pontos, aqui, da acessibilidade e do transporte coletivo.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, muito menos o Secretário com título de Presidente da EPTC e mais Presidente da Carris, tudo somado, não conhecerem as leis que regem o transporte coletivo urbano.
Agora, quanto às carrocinhas de cachorro-quente, há uma tal de Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que deveria cuidar disso e não permitir que o Vereador se desgastasse, perdesse a sua energia, se estressasse, discutindo as carroças mal colocadas.
O SR. ADELI SELL: A minha energia, Ver. João Antonio Dib, é muito grande, ainda, não vou-me estressar com absolutamente nada, porque não é dessa maneira que nós resolvemos os problemas. Nós resolvemos os problemas circulando pela Cidade, anotando aquilo que está desconforme com a legislação. Eu tenho, como pressuposto básico do mandato, combater toda e qualquer ilegalidade. Meu lema, por menos que as pessoas gostem da expressão “tolerância zero”, mas, com as ilegalidades, eu uso e abuso da expressão “tolerância zero” com as ilegalidades. Se nós, como homens públicos, não nos pautarmos por este princípio básico, estaremos aqui brincando de fazer leis. Então, se V. Ex.ª me cobra sobre o descumprimento de uma lei, eu serei o primeiro, e fui ao seu encontro para verificar o conteúdo desta lei. Vou pegar toda a legislação, até as modificações da legislação no decorrer dos anos, aqui, sobre o transporte coletivo, vou fazer todas as averiguações. Se preciso, vou propor modificação da Lei Municipal, porque é um absurdo que a gente não consiga circular no Centro da Cidade. As ruas do Centro da Cidade são para circulação, e temos de dar todo o apoio à circulação do transporte coletivo. Nós queremos ampliação do metrô, nós queremos o lotação transversal, que não seja concorrencial com o ônibus.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu quero ajudá-lo, já que fará uma pesquisa na legislação sobre transporte público, é só ir na Biblioteca e tem uma pasta com todas as leis, e V. Ex.ª não irá passar trabalho.
O SR. ADELI SELL: A competência, até a qualidade dos serviços desta Casa, em particular da nossa Biblioteca, que todo mundo reconhece, eu serei o primeiro a reconhecer.
Agora, eu gostaria também de discutir com V. Ex.as a questão da segurança no trânsito. Está muito correto quando a Prefeitura propõe a educação no trânsito nas escolas, nos clubes de mães, e pelos meios de comunicação. Nós somos uma Cidade que ainda não aprendeu algumas normas básicas de civilidade, como por exemplo, atravessar nos locais que são permitidos, o socorro quando há um acidente. Ocorreu essa tragédia com o Marcelo Fromer, dos Titãs, que morreu e não foi socorrido. Nós temos casos destes em nossa Cidade. Nós somos uma Cidade que é vanguarda em tantas coisas, e nós temos que fazer um trabalho minucioso nesta questão. Eu gostaria de concluir para dizer o seguinte: eu também me preocupo com a questão do transporte clandestino. Pelos dados que eu tenho, Ver. Elói Guimarães, nós não temos ônibus clandestinos, não temos lotação clandestina, e, talvez, teremos três ou quatro táxis clandestinos. Mas nós temos problemas, às vezes, com o transporte escolar, e, às vezes, com as Vans de lotação. Nós queremos que todo o transporte na nossa Cidade seja legalizado, fiscalizado e devidamente orientado. Então, nós concluímos para dizer que, em termos de transporte, muito foi feito, mas, sem dúvida nenhuma, muito ainda terá que ser feito, e nós aqui acompanharemos essas questões de perto como é a nossa praxe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Apregoamos o Substitutivo nº 02 ao PLCE nº 001/01.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, para que aquelas pessoas que nos assistem não tenham a impressão de que não responderei ao cidadão Haroldo de Souza às coisas que aqui disse, informo que estamos no período de Pauta Especial, onde se discute o Orçamento, e, portanto, não tenho, regimentalmente, agora, o direito de responder o que foi aqui colocado. Mas, rapidamente, quero dizer que realmente disse que achei de mau-caratismo a atitude do Ver. Haroldo de Souza, reafirmo, neste momento, o fato desse Vereador, desconfiando do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - que fez um sorteio para escolher o relator que vai apreciar a existência ou não de fato determinado na petição para a abertura da CPI -, ter aberto, na frente de todos, de uma forma enlouquecida, os votos, para verificar se havia apenas o nome do Ver. Estilac Xavier. Eu, então, quero dizer que achei, que acho e digo que é uma atitude de mau-caratismo no que diz respeito ao Vereador.
Por fim, já disse que em meu gabinete não tenho familiares; não emprego meus filhos no meu gabinete.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, estamos discutindo, aqui, a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento pode ser feito, basicamente, de duas formas basicamente: ou o Chefe do Poder Executivo, seja da União, dos Estados ou dos Municípios, de uma forma isolada, elencar as duas prioridades; ou pode, como é o núcleo dessa política pública realizada em Porto Alegre, elaborar o Orçamento com a participação da cidadania. As conseqüências, nós todos sabemos. Vou citar um exemplo, Ver. João Dib, que eu não sei se sabe, o Orçamento do Estado, até há pouco tempo - e temos que vencer essa barreira, mesmo os que são contra o Orçamento Participativo, temos de ter um pouco de tolerância para ouvir os contrários. No Orçamento do Estado existe um fundo chamado FUNDOPEN, que foi criado - e quero elogiar o Sr. Bruno Torres que pertence ao PMDB, e na gestão do Governador Pedro Simon foi quem constituiu esse Fundo com o objetivo de dar incentivo à atividade econômica - o apelido do Bruno Torres é Caçapava. Portanto estou aqui elogiando alguém do PMDB.
Mas, Ver. João Antonio Dib, depois disso, 95% dos recursos destinados ao FUNDOPEN foram alocados para não mais do que doze empresas. Vejam bem, grandes empresas, empresa que não precisariam de auxílio do Poder Público. Isso é o que dá, quando um orçamento é fechado, quando um orçamento não é discutido com a cidadania.
Outra questão que nós temos de observar, quando fazemos o orçamento, é para quem se destinam os recursos. Pois o que interessa à população, Ver. Humberto Goulart, é que esses recursos que são angariados com o pagamento de impostos pela população seja retornado a esta mesma população. E aí é que vemos o caráter de um orçamento, por exemplo: o orçamento da União hoje, mais do que a metade, mesmo, dos 958 bilhões são destinados a pagar juros ao capital especulativo internacional. Será que está certo? Será que todo esse sofrimento por que passa a Nação brasileira, seus trabalhadores, tenha que retornar para o pagamento de juros, para os agiotas internacionais?
Agora, Ver. João Antonio Dib, vamos ver aqui na LDO, no anexo, vamos ver para quem são distribuídas as verbas, a partir de um orçamento discutido com a comunidade e que hoje é exemplo e uma referência internacional. Vamos ver aqui, é fácil: saúde, educação, transportes, organização da cidade, assistência social, habitação. Lógico que eu sei, Ver. João Antonio Dib, que nós estamos tratando aqui de uma LDO de um município. Mas quando o trabalho de um orçamento é sério, nós temos condições, por exemplo, como é em Porto Alegre, de termos, aproximadamente, 100 milhões para investimentos; nós temos um pagamento mensal de menos de 10% de empréstimos; nós temos uma Cidade que cresce de forma harmônica. Agora, há ainda uma vala por onde ciscou vultosos recursos públicos, e essa vala está no Orçamento, se chama Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, que recebe dos senhores servidores 2 milhões de reais por mês, e que recebe do Poder Público, pago pela população, mais 2 milhões para pagar apenas 60% das pensões. Eu pergunto: se fosse pública a prestação da Previdência, seja de pensões, seja de aposentadorias, se fosse um orçamento controlado pela população, se a população pudesse decidir, eu pergunto se a população diria que é possível passar para uma pessoa jurídica, de direito privado, 2 milhões de reais para comprar 10% de um hotel em Torres, pelo mesmo preço que foi comprado 100% do hotel, cinco meses antes. Eu pergunto se a população pudesse controlar também isso, pelo Orçamento Participativo, se aceitaria o pagamento de comissões, agiotas de Buenos Aires, de Lisboa, de São Francisco da Califórnia. E aqui uma alerta, porque aqui é recurso público Ver. João Antonio Dib: estão viajando de novo para a Europa! Eu faço essa denúncia, querem buscar de novo os dólares para se constituir um sistema integrado de saúde e assistência. E isso é o Orçamento, isso está aqui na LDO, é o Orçamento, é dinheiro público, dinheiro que sai dos bolsos do cidadão dessa Cidade. E nós, aqui nesta Casa, vamos ficar inertes! Uma entidade que não têm fiscalização, sequer do Conselho Deliberativo, da mesma instituição que não aceita fiscalização do Poder Legislativo, que não aceita fiscalização do Ministério Público. E nós estamos aqui, sim! Com o Orçamento, com a LDO passando recursos público para uma entidade que tem uma Direção corrupta, para uma quadrilha! Quadrilha! Eu estou dizendo. E me espanta muito que existem pessoas que ainda assinam um Projeto de Lei destinando recursos públicos e querendo que essa entidade seja gestora da previdência social deste Município.
Portanto, é por isso, Ver. Jorge Goulart, que eu digo que um
Orçamento tem de ser aberto, tem de ter a participação da cidadania, porque, se
a cidadania participasse desse processo, não permitiria essa sangria de
recursos públicos. E o que se verifica, muito claramente, é que hoje nós
estamos inertes frente a uma quadrilha que assaca mensalmente 2 milhões de
reais do Orçamento desta Cidade.
Portanto, Srs. Vereadores, por isso é que se vê que temos de ter um Orçamento aberto à participação da cidadania, à participação do Poder Legislativo para que os recursos públicos sejam utilizados no interesse maior da população e não de grupos minoritários que privatizam o Estado através da usurpação de tarefas que são do Poder Público.
Faço aqui a denúncia: novos recursos do Orçamento estão para serem desviados. E tem mais: essa entidade, que recebe recursos públicos do Orçamento, Sr. Presidente, está buscando retirar do Registro de Imóveis, onde tem anotado os seus bens, uma anotação colocada para entregar o patrimônio que foi construído pelos trabalhadores municipais, que foi construído com o dinheiro público.
É por isso que temos de ter um Orçamento onde a cidadania participe e onde grupos privado, onde quadrilhas não possam se apropriar do dinheiro público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos retomar à tranqüilidade e administrar Porto Alegre outra vez, ainda que, na afirmação que eu vou fazer agora, eu deixe alguém intranqüilo. Há um festival famoso em Nova Brécia. A Ver.ª Maristela Maffei informa-me que faz tempo que não há esse festival, do qual eu já fui jurado algumas vezes e eu não sabia que ele não acontece mais. Se naquele tempo fosse levado os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias ganharia prêmio, não sei se o primeiro, no mínimo uma menção honrosa.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos administrar Porto Alegre. De repente, temos de se fazer uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizendo que, no Projeto de Lei do Orçamento da Administração direta do Município, estarão contidos os percentuais exigidos pela Constituição Federal para as áreas de saúde e educação, especialmente os dispositivos do art. 183, § 1º e § 2º da Lei Orgânica Municipal. É claro que não precisaríamos escrever isso se esta fosse uma Cidade que respeitasse as leis, até por que a Prefeitura não conhece bem as leis, vejam o problema do transporte público coletivo. As Secretarias deveriam conhecer a fundo o conjunto de leis que regem esta Cidade, mas não é o que acontece, então eu tenho que escrever aqui para ver se eles cumprem, porque, na educação, nunca foi aplicado aquilo que deveria ter sido aplicado. Eu estou pedindo agora, especificamente, claramente, dizendo onde está escrita a lei, pode ser que eles saibam. Como o Ver. Adeli Sell estava contente por me ter pautado, hoje, sobre transporte público, vamos falar sobre isso.
Antes, quero falar sobre o apoio técnico e financeiro às creches comunitárias. Muito bem, tem de dar, eu não tenho nada contra, mas não é dar 5, 6 reais por criança e exigir uma série de coisas. Antes disso tem de lembrar que o art. 47 da Lei Orgânica, e o art. 93 do Estatuto dos Servidores Municipais, que a Ver.ª Helena Bonumá quer modificar para dar aos companheiros do mesmo sexo os direitos do Estatuto, também diz que as creches devem ser dadas aos filhos de todos os servidores municipais, mas não é o que a Prefeitura faz. Diz aqui: “Expansão no atendimento a jovens e adultos trabalhadores em espaços de educação formal e junto a movimentos populares - SEJA.” Nós tivemos esta semana, na Tribuna Popular, a reclamação de que não há professores no SEJA; mas eles vão ampliar. Mas não há professores agora, para os que estão matriculados. Só que estão fazendo carta-contrato como gente grande, mas vão fazer a expansão do atendimento do SEJA. Que atendam o que já está funcionando, e que não está sendo atendido, e depois falem em expansão do atendimento!
Vamos aos transportes: (Lê.) “Apoio ao desenvolvimento de formas alternativas de transporte - ciclovias”. Desde o Ver. Frederico Barbosa, e depois o Ver. Jocelin Azambuja, o que se fez de lei em matéria de ciclovia, não tem explicação. E o que a Prefeitura fez até agora? Agora está colocando aqui, para fazer ciclovia. Onde, quando e como? Só escrevem aqui! É bonito!
(Lê.) “Aumento da segurança e do respeito ao pedestre”. Acho
que vou ter de mandá-los para a escola novamente, porque a série de faixas de
segurança que está implantada na área central da Cidade é absurda, não há como
respeitar. Mas os doutores estão acumulando funções de Presidente e Secretário
e não atendem o Vereador que foi Secretário duas vezes. Mas estão lá.
(Lê.) “Fiscalizar permanentemente a manutenção preventiva e
corretiva do total da frota de ônibus.” Em 61, nós começamos a fazer isso. E
fizemos sempre. Será que eles vão começar agora?
(Lê.) “Ampliação do transporte coletivo adaptado para pessoas portadoras de deficiência”. Será que o Prefeito e aqueles técnicos bem pagos, com cargos em comissão, com um monte de gente à disposição, não conversam entre si? Será que eles não sabem, pela Companhia Carris, que isso não funciona? Que têm de buscar outra solução? Ou será que o Ver. João Antonio Dib é que tem de falar com a Diretora da Carris para ela saber que isso não dá certo? Mas já há até Projeto de Lei da Bancada do PT para aumentar o número de ônibus nessas condições. Mas será que eles não sabem o que está acontecendo com os que estão em funcionamento? Será que eles não sabem quantos deficientes são transportados em cadeiras de rodas nos ônibus? Não, isso não interessa. Aí, me falam aqui da Salgado Filho. Falam da Borges de Medeiros, que foi fechada. Quando a Borges de Medeiros foi fechada eu era Secretário de Transportes. Não havia mais condições de circulação - e não havia mesmo - e nós a fechamos, num domingo, de manhã, do mês de julho de 1977. A imprensa toda esperava a explosão, a confusão no trânsito, na segunda-feira. E mostramos, na segunda-feira, que a coisa tinha sido estudada. E vou-me vangloriar um pouco: pessoalmente, fui na Salgado Filho, porque, quando assumi a Secretaria de Transportes em junho, já estava programada a alteração na área central, com terminais de ônibus na Salgado Filho, e lá já estavam colocados os abrigos. Assumi, fui levado pelos moradores, juntamente com o Jornalista José Antônio Daudt, a uma reunião com os moradores, à noite, no dia em que assumi, lá na Salgado Filho, e eu disse, com toda tranqüilidade: “Não vai haver ônibus na Salgado Filho.” E disseram: “Mas os abrigos devem ser retirados”. Eu falei: “Esperem um pouco, eu disse que não vai haver ônibus, mas vocês têm de acreditar na minha palavra, porque não posso modificar as coisas assim; enquanto eu precisar dos operários trabalhando em determinadas áreas, não vou colocá-los para retirar abrigos. Os abrigos, eu os retiro depois.” E, realmente, naquele domingo, não havia nenhum terminal de ônibus na Salgado Filho, e a Cidade estava limpa, bonita e bem arrumada.
Agora, os moradores da Salgado Filho falam
da confusão generalizada que existe lá. Quando o Dr. Bertotto estava na
Secretaria, várias vezes eu pedi um mapa da área central, com as linhas
distribuídas para, quem sabe, ajudar a buscar a solução para a Salgado Filho e
retirar, de novo, os terminais. Mas nunca me deram o mapa e nunca me deram
atenção. Agora, estão aqui falando que na Salgado Filho há carrocinha de
cachorro-quente. Mas, o que faz a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio?
Por que não deslocar três ou quatro metros e tirar isso da rampa de acesso da
cadeira de rodas? Mas que coisa difícil de fazer! Como é difícil fazer, pelo
amor de Deus! Aí teremos de fazer uma reunião do secretariado e dos
companheiros, com o Orçamento Participativo também, para dizerem se tiram ou
não tiram a carrocinha da rampa de acesso à cadeira de rodas.
Mas o que eu quero falar é em responsabilidade, que é algo que se assume e não se transfere. Quando o povo escolhe o seu Prefeito, ele acredita que esse homem irá resolver os seus problemas, pelo menos minorar os seus problemas. E, aí, ele chega e diz que irá fazer isso com o Orçamento Participativo. Eu lembro, então, que quando não se quer decidir, não se quer assumir a responsabilidade, lava-se as mãos como o Pilatos. E foi por isso – e ontem foi o dia de Corpus Christi – que Jesus Cristo foi crucificado, porque Pilatos, que tinha responsabilidade de resolver, usou o Orçamento Participativo e perguntou: “Barrabás ou Cristo?” O Orçamento Participativo disse: “Jesus Cristo.” Barrabás foi anistiado e Jesus Cristo foi crucificado.
Esse é o Orçamento Participativo que irá decidir se deve-se tirar o carrinho que está na rampa de acesso da cadeira de rodas. Enquanto não acontecer isso, a Administração responsável não se responsabiliza. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, uma das discussões mais profundas, nestes doze anos de Administração Popular aqui na nossa Capital, refere-se à questão da educação.
Além de nós, hoje, estarmos com um dos melhores salários na área da educação em nosso País, nós não apenas nos preocupamos com isso. Saibam, senhoras e senhores, que não é fácil, porque, quando chegamos a este Município, os professores estavam com os salários atrasados, reduzidos e com o plano de carreira totalmente estagnado e destruído por não haver um investimento, não só na área financeira, mas na área pedagógica também. Isso nos chamou muita atenção. Há muito tempo, nos anos 50, nas décadas de 60 e 70, vinha-se articulando um movimento fecundo, em toda a América Latina, com relação à discussão da educação popular. Isso é o que nos pauta, desde início do nosso Governo em Porto Alegre, quatro gestões atrás.
Esse acúmulo nos traz, hoje, a uma profunda reflexão sobre esse movimento anterior, e nós buscamos, por meio do investimento, fazer também profundas discussões, em seminários onde se agregam não apenas o corpo docente, mas os pais, as mães, os funcionários municipais e toda a sociedade.
A educação popular é uma educação vinculada à libertação, à emancipação do povo, do cidadão, da cidadã, porque educação, senhoras e senhores, não é um caminho reto. Nós temos uma visão de que educação e ensino nunca caminharam muito próximos. A educação tradicional era vista como adestramento de trabalhadores submissos. Via-se o ensino começar apenas por esse adestramento. A educação popular, ao contrário, vem em uma via com a educação libertadora, e o povo reivindicando essa escola como direito. Há décadas, vínhamos com essa visão, e temos ainda, no nosso País, uma visão mercantilizadora - pobre no que se refere a direitos - da educação básica universal. Essa é uma imagem pesada que o Brasil ainda traz. Mas nós, aqui, na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, hoje com o Governo da Frente Popular no Governo do Estado também, fazemos um corte radical sobre essa concepção mercantilista que, até então, nós concebíamos.
E a maioria dos professores, das professoras de educação básica foram formados sob essa ótica, sendo apenas "ensinantes"; não receberam teorias pedagógicas, teorias da educação.
Já dizia um grande teórico que “nós não nascemos humanos, mas fazemo-nos humanos”, aprendemos a ser; que “todos passamos, por um longo processo de aprendizagem, a sermos humanos”. Se preferirmos, podemos dizer que toda a criança nasce humana, mas que isso não basta; ela tem que aprender a sê-lo. Esse é o fio condutor das lutas sociais e políticas pelos direitos humanos, pelos direitos básicos, universais. O conhecimento não é uma cópia da realidade. Conhecer um objeto, uma imagem, não é um fato, não é simplesmente olhar para ele e fazer uma cópia mental da sua imagem; conhecer é modificar, transformar, compreender o processo dessa transformação. O reducionismo é o repetir e a escola passa a ser uma vivência humana pobre. Podemos aprender a ler, escrever sozinhos, podemos aprender Geografia, a contar sozinhos. Podemos até narrar futebol sozinhos. Porém, não aprendemos a ser humanos sem a relação, sem o convívio com o contraditório, com o diferente, com a democracia, com outros seres humanos. Esse aprendizado só acontece com a matriz social e cultural. Daí é que a escola é um processo programado de ensino e aprendizagem e não consiste apenas em ter um mestre, aquele que vem, diz o que quer, mas não tem a capacidade de ouvir o contraditório. Muitas vezes isso acontece aqui também. Quando as categorias, quando qualquer segmento social deixa de ser uma representação e fala por si próprio, faz uma hierarquia, uma pirâmide, e responde para todos esses, provavelmente passaram por essa escola ditatorial que não tem na sua concepção as inter-relações humanas necessárias. A necessidade de aprender a ser é mais radical que a necessidade de aprender técnicas. Esta é uma das curiosidades mais próprias da nossa condição humana: a curiosidade por aprender a ser.
Um exemplo disso é a organização por ciclos. Os ciclos na escola visam ao desenvolvimento ou à formação que pretende chamar atenção para a função nuclear, o centro de toda a ação e instituição educativa. Isso recupera o foco do ofício do mestre e da educação. Antes, o desenvolvimento pleno dos educadores que nos sugere a nova LDO, no seu art. 2.º, poderá significar a esperança para toda infância, adolescência e juventude e, sobretudo, para os meios privados de espaço, de dignidade, a esperança de viver e, ao mesmo tempo, da escola mais humana. Pois bem, senhoras e senhores, a escola, como se vê, não é apenas um espaço de quatro paredes ou um espaço de uma pessoa que se diz ser o acúmulo de conhecimento quer nos passar. O Orçamento Participativo tem demonstrado um pouco essa diferenciação. Nós aprendemos a trocar valores e compreender o problema do outro quando nós conseguimos nos juntar e discutir. E ali nós aprendemos que a necessidade existe e é para todos. Ali nós aprendemos a fazer uma hierarquia das coisas que são mais importantes para a Cidade. E, é bem verdade que, às vezes, um mestre, um Vereador, um catedrático pode até dizer as mesmas coisas, mas tem algo melhor do que poder discutir no conjunto? Tem algo melhor do que as pessoas terem a capacidade de poder formar-se nesse conjunto, nessa relação? E quando a grande maioria da nossa população, dos nossos filhos não conseguem estar num banco escolar, aqui, o Orçamento Participativo, que é muito maior do que fazer a fiscalização do dinheiro público, oportuniza um espaço para que todo cidadão e cidadã, no seu contraditório, na sua crítica, que é feita naquele espaço, ele possa exercer a sua plena cidadania. Esse é apenas um começo, muitas outras formas nós estamos encontrando, com certeza. Mas certamente, esse foi e está sendo um dos melhores, mais dignos, que traz e que resgata na cidadania humana um espaço de libertação na educação popular.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Minha querida Vereadora, só para o meu esclarecimento, pois estou envolvido com as questões políticas há pouco tempo.
O Prefeito Collares não deixou um plano de carreira, um encaminhamento para isso?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: O Prefeito Collares, Vereador, tanto aqui no Município como no Estado foi uma das pessoas que mais desmantelou o ensino.
Tanto é verdade, que acabou com a eleição direta, que é uma das coisas mais caras das lutas da categoria, do sindicalismo na área da educação.
O Prefeito Collares, sempre, quando saiu dos governos, deu os maiores aumentos, mas nunca um Prefeito fez com que uma categoria passasse tanta fome na sua essência como ser humano.
O Prefeito Collares, com a Secretária Neuza Canabarro, acabou com a educação e acabou com a dignidade dos professores, não apenas dos professores na questão econômica e na carreira, mas também na questão da eleição direta, que foi uma vergonha para este País e que foi repudiado por todas as categorias. As do Município ele coloca no final do seu mandato, mas nunca cumpriu, nunca colocou em prática. É bom que se diga isso para que não se passe uma inverdade. O calendário rotativo é exemplo disso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ver.ª Maristela Maffei discutiu assunto de educação, muito próprio, muito adequado. Eu gostaria de pedir que a Administração do Município, que há doze anos não aplica os 30% em educação, que, ao menos, a partir de agora, comece a investir o devido em educação. Ao menos a partir de agora, já que os outros assuntos estão em processo de auditoria no Tribunal de Contas do Estado.
Eu queria dizer ao Ver. Humberto Goulart que o Governo do Partido dos Trabalhadores liquidou com a educação integral no Município, com os CIEPs, com os CIEMs, e essas escolas ainda existem, mas estão com pouca ocupação, com turnos sem utilização e nada sendo feito no setor educacional do Município. É uma pena, é uma tristeza, pois liquidou com uma bela idéia, porque a idéia não foi do Partido dos Trabalhadores. É uma pena.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigada, Vereador. Era uma bela idéia. Acredito que temos de perseguir a idéia de oferecer escola de turno integral, só que muitas crianças estavam fora da escola. Eu quero-lhe informar que as nossas escolas, os antigos CIEPS’s, estão superlotados atendendo às crianças pela manhã e pela tarde.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Devo-lhe informar que, no Parque dos Maias, há um turno não-utilizado. E também estou sabendo que na própria Lomba do Pinheiro há um turno não-utilizado. É muito bom que, de agora em diante, o Governo Municipal aplique os 30% em educação.
Voltando a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, não vi referência ao aspecto de segurança. Não vamos colocar nada de segurança, que é um setor de grande preocupação da nossa população? Não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nenhum investimento na área de segurança? Eu me preocupo demais, porque já há teses dizendo que o Partido dos Trabalhadores não quer segurança. Mas, na área da cultura, nós temos uma Lei do Ver. Adeli Sell, que cria a Feira do Disco. Também não vi proposta alguma para a Feira do Disco. Nós tivemos, na nossa Comissão, a presença de uma comissão que pede que a Feira do Disco tenha verbas para sua realização, que não seja através de patrocinadores, e que os patrocinadores não tomem conta dessa maravilhosa idéia do nobre Ver. Adeli Sell.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, agradeço seu interesse pelo tema. De fato, acredito que precisamos ter um poder público mais partícipe da Feira, não apenas a Prefeitura, mas também a Secretaria de Cultura do Estado, porque a Prefeitura aporta um valor muito grande de dinheiro para a Feira do Livro, que é extremamente importante, que também tem um problema: como ela é comandada pela Câmara Rio-Grandense do Livro, as pessoas que não são sócias não participam, e o evento está em local público. Não queremos que isso se repita para a Feira do Livro, com todo o nosso apreço pelo Clube do Disco, porque é uma entidade semelhante ou assemelhada à Câmara, não aconteça isso também. Estamos cientes disso, já enviamos um documento à Secretaria questionando essa forma, até porque pelo nosso projeto ela tem que se dar de uma forma aberta e participante para todo mundo. Assim como nós queremos uma Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Restinga, porque é uma cidade dentro de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas precisa colocar verba, senão fica um evento para particulares, para os comerciantes, e não para o público e para as entidades. Não vejo nenhuma colocação a esse respeito, acho que precisa de uma emenda nesse sentido.
Também no setor de desenvolvimento econômico, verifiquei que há uma intenção de qualificar as ações dos serviços turísticos em Porto Alegre. Precisamos criar uma mentalidade turística em Porto Alegre e uma vontade política do Executivo com relação ao turismo. Estive visitando o Belvedere Ruy Ramos, lá no Morro Santa Teresa. Os banheiros do belvedere, daquela imensa e bela paisagem continuam fechados, interditados. Já foi solicitado, aqui. Um dos mais belos pontos de visualização das nossas belezas, o Morro Santa Teresa continua abandonado pela Prefeitura. Também o lago Guaíba não tem, praticamente, nenhum aproveitamento turístico, essa beleza de paisagem, não há nenhum aproveitamento turístico. Fico tão triste. Por isso encaminhei ao Executivo um Projeto de Lei Autorizativo, é claro, para aproveitamento das pedreiras para fins turísticos e também para preservação do meio ambiente. Espero que esse projeto seja aprovado por esta Câmara e que o Prefeito coloque em prática um plano para aproveitar a beleza dessas pedreiras que podem ter um valor turístico incomensurável, assim como é feito na Cidade de Curitiba, que nos dá exemplo, onde não há belezas naturais, mas em Porto Alegre há belezas naturais e maiores atrações voltadas ao turismo. Eu já solicitei que fosse elaborado um roteiro turístico sacro, religioso, um outro caminho religioso, como o Caminho de Santiago. Que sejam aproveitadas as nossas belezas sacras, por exemplo: a Capela de Belém Velho, o Santuário da Mãe de Deus, a Igreja Nossa Senhora das Dores, a Igreja Santa Teresinha, onde estão colocadas muitas obras do nosso grande pintor Aldo Locatelli e a nossa bela Catedral Metropolitana. Não há nenhum roteiro sacro que estimule a visita de turistas em Porto Alegre.
Quero fazer referência ao desenvolvimento econômico. A Prefeitura prevê apoio às micro e pequenas empresas, empresas de tecnologias limpas, especialmente ao pólo de informática. Senhoras e senhores, enquanto o ISSQN for de 5% na área de informática, qualquer atividade de incentivo ao pólo de informática estará morta, porque, no pólo de informática de São Leopoldo, a alíquota de ISSQN é zero, e aqui em Porto Alegre o percentual é de 5%. Precisamos abrir a nossa mentalidade para incentivar essa atividade. É o imposto mais caro do Brasil. Isso é impossível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, quero saudá-los neste momento. Não estava nos meus planos, hoje, ocupar esta tribuna, mas, depois de ouvir atentamente o pronunciamento da Ver.ª Maristela Maffei, vejo-me obrigado a pronunciar-me. A Vereadora fez um discurso sobre a educação, que, na visão dela, encontra-se, hoje, às mil maravilhas. A Vereadora não se encontra no Plenário, neste momento - eu gostaria que estivesse. A Ver.ª Maristela Maffei esqueceu que se houve, neste País, um governo que se preocupou com a educação, foi o Governo do PDT, Leonel de Moura Brizola. As pessoas que ouvem o meu pronunciamento neste momento, não podem duvidar do que eu estou colocando desta tribuna. Leonel de Moura Brizola, quando governou este Estado, se preocupou tanto com a educação, que espalhou centenas e centenas de escolas em todo o interior do nosso Estado. Onde existia meia dúzia de famílias de colonos, lá ele construía uma escola para que as crianças pudessem freqüentar e ser gente no dia de amanhã. Agora, Ver.ª Maristela Maffei, o seu discurso inflamado não reconhece isso. Tudo passou caiu no esquecimento.
Leonel de Moura Brizola, do PDT - Ver.ª Sofia Cavedon, V. Ex.ª que tanto se preocupa com a educação -, não podemos esquecer. Concederei com muito prazer um aparte a V. Ex.ª, pois tenho certeza de que V. Ex.ª, por sua visão, por sua luta na área de educação, irá enriquecer o meu pronunciamento.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, estou de acordo, não podemos deixar de reconhecer o importante debate e as importantes ações que o PDT fez em educação neste País e neste Estado. Agora, a Ver.ª Maristela Maffei deu ênfase à ação do ex-Governador e ex-Prefeito Alceu Collares - há que se reconhecer a construção de prédios -, mas que deixou muito a desejar na discussão do processo educacional, no respeito aos professores, na garantia dos seus direitos, na garantia da sua autonomia e autoria na educação. Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte.
O SR. ERVINO BESSON: Ver.ª Sofia Cavedon, este Vereador participou do Governo Collares. Digo a V. Ex.ª que o Governo Collares fez um trabalho na área da educação que nós consideramos satisfatório, principalmente no Município; recuperando escolas que estavam caindo aos pedaços. V. Ex.ª não concorda com isso, Vereadora?
A Sr.ª Sofia Cavedon: Foi exatamente em cima desse único aspecto que eu concordei com V. Ex.ª. Vários prédios foram construídos, mas recuperados não. Um grande número de escolas da rede municipal foi recuperado agora, nos últimos dez anos. Eu questionei foi no método, na forma de enxergar a educação, na forma de se relacionar com os trabalhadores em educação. E tivemos, sim, companheiro Darwin Ribas, um plano de carreira elaborado na época, com a Secretária Neuza Canabarro, mas vivemos um período bastante truculento para a elaboração desse plano de carreira, não foi nada fácil e ele ficou aquém do que era o plano de carreira estadual na época. Mas temos de reconhecer que ele aconteceu. Obrigada.
O SR. ERVINO BESSON: Vereadora, pelo menos V. Ex.ª reconhece, em parte, que o Governador Collares realizou um trabalho satisfatório dentro da área de educação, recuperando escolas, montando cozinhas nas escolas, coisa que não havia, e repassando mensalmente recursos para que essas escolas tivessem condições de funcionar dignamente, para que o grupo de professores e professoras tivessem o mínimo de condições para educar nossos filhos, nossos adolescentes, os cidadãos de amanhã.
Por outro lado Vereadora, não esqueçamos que o Governo Collares, na área da agricultura, fez um trabalho que deixou saudade, permitindo aos municípios do interior do Estado, com a sua política do troca-troca, o domínio de máquinas agrícolas, o domínio rural recuperando a dignidade dos produtores. Lamentavelmente, sou obrigado a dizer, aqui desta tribuna, Vereadora, que o Governo Olívio Dutra, na área da agricultura, não tem um programa que possa manter o homem no campo. Não tem! Digo isso com toda a clareza, porque eu trabalhei no Governo Collares - fui Diretor da CEASA - e tive condições de acompanhar vários municípios e tenho bem vivo na minha mente o trabalho que foi feito, a política que foi adotada pelo Governo de Collares.
A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, tenho todo o respeito pelo seu trabalho, sei que V. Ex.ª é um homem sério, mas eu sempre gosto de partir do pressuposto daquilo que realmente eu conheço, e na Região onde eu moro, posso lhe assegurar que, de fato, muitas coisas ficaram assinadas, a própria Escola Infantil Nova São Carlos. Das sete escolas municipais que havia, só uma ia até a 8ª série. Todos, exatamente todos os colégios, foram complementados - inclusive os prédios - após a Administração Olívio Dutra. Posso lhe assegurar, não é nada, absolutamente, pessoal, eu falei baseada em cima de fatos. E não apenas isso; nós, com os Conselhos Escolares, fazemos hoje uma discussão com toda a comunidade. Então, se houve algum trabalho – e pode ter havido -, eu até quero fazer a mea culpa. Agora, nós complementamos seis dos sete colégios, até a 8ª série. Hoje nós temos, depois de assinado há alguns anos, o primeiro colégio de 2º grau, implantado no Governo Olívio Dutra disponibilizando 1 milhão, 600 mil reais para a sua construção. Isso tudo não podemos esquecer. Não tenho nada contra V. Ex.ª ou sua história, que respeito muito. As pessoas se tornam mais cidadãs na medida em que elas discutem no conjunto.
Agradeço pelo aparte, tenho o maior respeito por V. Ex.ª, mas reafirmo tudo aquilo que disse na tribuna.
O SR. ERVINO BESSON: Eu
também tenho o maior respeito por V. Ex.ª e por todos os Vereadores desta Casa.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, ouço com atenção V. Ex.ª, mas quando ouço o PT o aparteando, fico questionando: eu entendo que na segunda-feira não houve aqui uma Tribuna Popular, onde os alunos do SEJA vieram dizer que não têm professores. Lá na SMED está tudo muito bem: bastante gente na Secretaria, fora da sala de aula. Mas, para eles, está tudo muito bem.
O SR. ERVINO BESSON: Quem sabe o PT coloca em prática os CIEPs, para que os nossos adolescentes permaneçam na escolas em turno integral. Se isso vier a acontecer, não ocorrerão outros crimes como aquele que foi noticiado pela Zero Hora de ontem, onde dois adolescentes mataram uma menina adolescente, grávida de oito meses. Se esses adolescentes estivessem na escola recebendo uma formação em turno integral, será que eles cometeriam esse bárbaro crime? Uma mãe, grávida de oito meses, foi assassinada por dois adolescentes que armaram uma tocaia.
Concluindo, Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, reafirmo: se esses adolescentes estivessem cursando uma escola de turno integral - que está no programa do PDT – não aconteceriam crimes como esse em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1323/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila e outros, que dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/01.
2ª SESSÃO
PROC. 2308/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o Hotel Popular no Município de Porto Alegre.
PROC. 2325/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" ao escritor Tabajara Ruas.
PROC. 2386/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/01, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos saldos devedores dos contratos habitacionais de recursos próprios do DEMHAB e dá outras providências.
PROC. 2404/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o Dia Municipal da Solidariedade.
3ª SESSÃO
PROC. 2310/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pariri um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2346/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Beija-Flor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta, o Ver. Beto Moesch, da minha Bancada, consta como ausente, mas ele está em representação da Casa.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Vamos providenciar o registro correto da situação do Ver. Beto Moesch.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr.ª Presidenta; dignas Sr.as Vereadoras; Srs. Vereadores; funcionários municipais que nos acompanham no dia de hoje; cidadãs e cidadãos de Porto Alegre. Em 1ª Sessão de Pauta o Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, que tenta modificar drasticamente o projeto que foi construído pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre em consonância com mais de uma dezena de entidades.
O que mais me chama a atenção é, no capitulo 2º, “Da entidade gestora”, o art. 6º. Ver. Juarez Pinheiro, veja a pérola: “Fica o Município autorizado a contratar exclusivamente com o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, associação civil de direito privado e sem fins lucrativos...” “...para gestar a nova previdência do Município de Porto Alegre.”
Vejam só, o Vereador proponente é um ilustre advogado. Desde quando, meus senhores e minhas senhoras, nós temos a Lei das Licitações? Será que o Vereador, advogado, desconhece a Lei das Licitações? Em primeiro lugar, deve ser um gestor público - tem de ser a Prefeitura! A previdência tem de ser controlada pela Prefeitura!
(Manifestações nas galerias.)
Se eu tiver um pouco da educação de algumas pessoas neste Plenário, eu vou continuar a falar. Sr.ª Presidenta, eu gostaria de que V. Ex.ª me garantisse o meu tempo, porque não vou aceitar, falando como estou falando, com educação, que alguém fique me achincalhando neste Plenário.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Mesa pede as presentes nas galerias que permitam a manifestação do Vereador.
O SR. ADELI SELL: Eu sou um homem educado, estou tentando dialogar, mas sempre tem alguém que é pago, que é capacho do Montepio, que vem fazer provocação, como teve um cidadão aqui que me fez ameaças. Não vou aceitar isso, não vou dobrar a minha espinha para as pessoas que vêm fazer provocação, que são desrespeitosas, que são pagas, que são capachos do Montepio. Eu não vou calar a minha boca aqui não.
(Tumulto nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Por favor senhores, vamos criar as condições para o trabalho do Plenário, esta Presidência não vai admitir que a palavra do orador na tribuna não seja garantida.
O SR. ADELI SEL: São os mesmos de sempre, os que defendem as ilegalidades desse Município, que ficam fazendo ameaças. Hoje, pela manhã, nós tivemos um debate tranqüilo nesta Casa, discutimos transporte, discutimos trânsito com um homem educado que é o ex-Prefeito João Antonio Dib, tivemos diálogo profícuos. Agora eu vinha tranqüilamente colocando aqui que um Vereador passa por cima da Lei das Licitações, e aí sou desrespeitado, Vereadora. Onde nós estamos? Aqui é a Casa do Povo. Gostaria que a Sr.ª Presidenta me garantisse o tempo, porque não vou continuar falando se não posso ser ouvido.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Por favor, para que possamos continuar a Sessão, com a presença de pessoas nas galerias, é necessário que se criem condições para a realização da Sessão, senão, infelizmente, teremos que esvaziar as galerias, porque no nosso debate aqui, cada Vereador tem o seu direito assegurado da palavra na tribuna.
O SR. ADELI SELL: Sr.ª Presidenta, mais uma vez vou tentar falar. Há pessoas que não gostam de ouvir verdades, há pessoas que desrespeitam a lei. Temos uma Lei de Licitações, se quisermos um gestor que não seja um gestor público, temos que fazer licitação, mas, de antemão já está escrito: é o Montepio. Esse é o debate, essa é a questão. O que se quer com esse Substitutivo é manter aquilo que a nossa CPI demonstrou aqui. Vamos a Torres! Vamos visitar o tal de hotel. Não sei como algum funcionário público pode fazer escândalos nas galerias se o seu dinheiro foi utilizado para jogar fora, para dar dinheiro para outros. Tem muita história mal contada, ou melhor, foi mal contada, mas sabemos interpretar a história. Não nascemos ontem.
Há pouco recebi uma frase do Ver. João Antonio Dib, de Thomas Jefferson, que diz que um país sem corrupção não precisa de lei, porque as leis seriam respeitadas; mas onde há corruptos não adianta ter lei. Nós queremos discutir essa questão, nós queremos leis, vamos discutir com os verdadeiros funcionários públicos, aqueles que batem ponto às 8h30min.
(Manifestação nas galerias.)
É impossível discutir sendo sempre desrespeitado nesta Casa, não podemos tolerar que a Casa do Povo de Porto Alegre sirva para que algumas pessoas... Há Vereadores que sobem à tribuna, não falam e são aplaudidos.
(Manifestação nas galerias.)
Esta Casa é de todos, o senhor é um cidadão mal-educado, capacho do Montepio, está aqui para defender coisas escusas e não o que querem os vinte mil funcionários da Prefeitura. Eu tenho a coragem e dignidade de dizer que vocês não conseguirão dobrar a minha espinha. Eu vou continuar falando e denunciando as falcatruas do Montepio! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Helena Bonumá): Anunciamos a presença do Sr. Paulo Azeredo, Vereador do PTB de Santo Ângelo.
Apregoamos a Emenda nº 02 ao PELO nº 001/01 de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passei o feriado estudando o Substitutivo apresentado pelo nobre Ver. Nereu D’Avila, Substitutivo que representa os interesses do Montepio. Confesso que fiquei chateado, triste e perplexo. O Substitutivo é uma verdadeira pérola de falta de interesse público e de número de inconstitucionalidades e ilegalidades. Ao interesse de quem este Substitutivo se presta? Será aos interesses dos servidores? É claro que não. Será aos interesses dos munícipes desta Cidade, que pagam impostos, que contribuem para a formação do bolo tributário para que os serviços essenciais possam ser prestados à população? Não! A que interesse se presta, portanto, este Substitutivo? A conclusão é óbvia e eu não vou deixar declinar. Interessa, sim, à Direção Executiva do Montepio, cujo Presidente parece que já chegou na Europa – eu estava desatualizado. Talvez esta Casa nunca tenha recebido uma proposta tão completa de irregularidades, de ilegalidades e de inconstitucionalidades. Até penso, Ver. João Antonio Dib, que ela não poderia ser recebida, porque há um dispositivo do Regimento, que diz que quando a matéria é absolutamente inconstitucional, ela não deve ser recebida pela Presidência da Casa. Trata-se, na verdade, de um expediente protelatório, inconstitucional e ilegal – e eu vou abordar tecnicamente essa questão. Por que é ilegal? Porque um Vereador não tem competência para iniciar uma matéria que disponha sobre regime dos servidores públicos e sobre aposentadoria. Esta é uma competência privativa da União. Eu tenho aqui um dado de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Ver. João Antonio Dib, de que numa Assembléia Legislativa, apenas porque foi feita uma emenda supressiva que mudava o entendimento de um Projeto de uma Assembléia Legislativa, o Supremo tornou inconstitucional a lei. Por uma emenda supressiva! Vejam, Sr.as e Srs. Vereadores, fazer um Substitutivo, um novo Projeto, através de um Vereador! Porque penso que também é ilegal. Se nós observarmos – o Ver. João Antonio Dib, que é um estudioso e que é o Relator da matéria, dada por este Plenário e por decisão do Presidente –, não constam ali os dados atuariais. E por que não constam os dados atuariais? A justificativa constante da exposição de motivos é de que o Executivo não passou os dados para o Montepio. Mas, Ver. João Antonio Dib, é escancarada a mentira, porque o Montepio quer, através do Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, que o passivo atuarial, ou seja, os atuais inativos, continuem sendo pagos pelo Poder Executivo. E querem apenas entrar no regime de capitalização a partir da entrada de novos servidores. Isso aí, do ponto de vista material, é inacreditável que coloquem numa proposta. Do ponto de vista da legalidade, é absolutamente ilegal, porque a Lei nº 9.717 diz que o gestor tem de ser único. E o Montepio quer que a Prefeitura fique com a carne de pescoço e eles com o filé mignon.
De outra parte, isso geraria a questão dos 2 por 1, que é da lei, impossível de ser conseguido ao longo do tempo. Ou seja, o Município não pode, ad aeternum, continuar pagando o dobro do que pagam os servidores. Esta proposta engessa o Município por no mínimo cinco décadas. Esse dispositivo da Lei Federal continua sendo violado. De outra parte, desconhece o Substitutivo que temos prazo para votar, até o dia 11 de julho, sob pena de não podermos receber repasses constitucionais, que a União tem que passar ao Município.
No art. 5º, § 1º, eles dizem que o “regime de previdência próprio dos servidores tem de ficar com uma entidade privada.” E no art. 6º, no caput, dizem que tem que ser o Montepio. Isso é uma violação à lei de licitações, como já foi colocado pelo Ver. Adeli Sell. É um absurdo que a Câmara de Vereadores venha a votar isto. E ainda para quem? Para uma entidade que não tem nenhuma transparência, que não observa o seu conselho deliberativo, porque comprou a hipoteca do Banco do Brasil, no caso do hotel de Torres, sem ouvir o conselho deliberativo, que não respeita o Poder Legislativo, que não respeita o Ministério Público, que não respeita o Tribunal de Contas, e quer que o Montepio seja o gestor.
Temos uma série de inconstitucionalidades. Nunca vi nos cinco anos em que estou nesta Casa proposta legislativa com tamanho número de inconstitucionalidades. É uma proposta que desonra o Poder Legislativo! Não sei como é que o Presidente desta Casa recebeu este Substitutivo, tamanho o número de inconstitucionalidades, tamanho o número de irregularidades. Esta proposta deveria, como disse a Procuradoria da Casa, pela sua inconstitucionalidade, ser rejeitada de plano, porque não tem a mínima condição de tramitar nesta Casa, tamanho o número de irregularidades.
E, o que é pior, quem pagará por isto, se uma proposta como esta for aprovada no Parlamento, é o povo de Porto Alegre, porque, se o povo, que paga impostos, tem de alimentar uma entidade dirigida por uma direção executiva corrupta, esta entidade falindo, deixando de existir, quem vai pagar, duas vezes, é o povo desta Cidade.
Portanto, para o bem dos servidores, para o bem dos munícipes desta Cidade, e para um mínimo de bom senso, seria de bom alvitre que fosse rejeitada esta proposta, mas legalmente, constitucionalmente, jamais poderia ter sido recebida, porque o número de ilegalidades, de inconstitucionalidades nunca foi visto numa proposta legislativa já recebida por este Parlamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, meu bom amigo, hoje está-me pautando, realmente. Ele trouxe, aqui, o problema da licitação. E eu nunca vi uma Prefeitura, que aí está, usar tão mal a Lei de Licitação. É tão verdade isso que estou dizendo, que levei ao tribunal o ex-Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, mas também poderia levar o Prefeito Tarso Fernando Herz Genro sem nenhum problema. E eles continuam usando mal a Lei de Licitação.
Por outro lado, eu não disse, quando foi aqui votado a Dia de Solidariedade aos Homossexuais que os servidores da Prefeitura estavam ali torcendo e influenciando com as suas presenças, para que fosse aprovada a proposta da Ver.ª Helena Bonumá.
Mas está em discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo, agora com apresentação do Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila. E hoje entrou um novo Substitutivo assinado pelo Ver. Cassiá Carpes, que representa a posição de um grupo de servidores que tem de ser respeitada, e vamos discutir a constitucionalidade de todos eles. Nós vamos buscar – porque o próprio Projeto do Executivo não seria o mais constitucional – no Projeto do Executivo e naquilo que trouxer de colaboração todos os Vereadores, como já havia dito desta tribuna: o Projeto não é bom, mas nós somos trinta e três Vereadores capazes de procurar uma solução fazendo com que, de repente, os servidores tenham a tranqüilidade que eles estão procurando.
Hoje a Pauta, realmente, está mais ou menos tranqüila: a Ver.ª Clênia Maranhão com o seu hotel popular de 1 real de diária; eu já disse que vou reservar uma suíte nesse hotel, porque, sendo 1 real a diária, a diária da suíte deve custar 10 reais.
A Ver.ª Helena Bonumá, com o seu Projeto premiando o escritor Tabajara Ruas, tem meu apoio.
O DEMHAB quer liquidação antecipada dos saldos devedores dos contratos habitacionais, pois o lançamento custa mais do que a arrecadação.
O Ver. Luiz Braz quer estabelecer, em Porto Alegre, o dia municipal da solidariedade. A solidariedade deveria estar presente na vida de todos nós, todos os dias. Nós vivemos num mundo em que a solidariedade não existe, em que o desrespeito ao nosso semelhante está presente em todos os nossos atos. Não custa ser solidário. Dizer “bom-dia”, “boa-tarde”, “boa-noite”, “como é que vai?”, já é um pouco de solidariedade. Começando assim a pessoa vai chegar mais longe e vai ser mais solidária.
Os outros dois projetos são do Ver. João Carlos Nedel, levando os passarinhos às ruas da nossa Cidade, denominando, com seus nomes, aquelas que ainda não estão denominadas. Mas eu gostaria que as denominações de ruas fossem visíveis, que o Executivo Municipal fosse mais eficiente nisso, pois que tem amplos recursos e já aprovou emenda deste Vereador ao Orçamento, e lei deste Vereador, definindo este como o ano de emplacamento dos logradouros da Cidade. Eu gostaria que a Prefeitura usasse um pouco do dinheiro que gasta no programa Cidade Viva, colocando placas com os nomes das ruas nas esquinas da nossa Cidade, como determina a lei. Eu falo sempre que a Prefeitura não sabe das leis, só quando lhe interessa. E a Lei é clara, precisa e concisa: cabe à Prefeitura colocar as placas com a denominação dos logradouros. Mas nós colocamos, até na Lei de Diretrizes Orçamentárias, essa nossa preocupação, que não é nossa, é de toda a Cidade. Que a Cidade veja, nas esquinas das nossas ruas, a placa tradicional, azul, com o nome da rua, dizendo, em poucas palavras, quem foi a figura que está sendo homenageada, como temos feito aqui.
Nós esperamos que não só se denominem as ruas, mas que a Prefeitura gaste um pouco do dinheiro que gasta no Cidade Viva colocando as placas com a denominação das ruas. Aí sim, Porto Alegre vai ficar um pouco mais viva. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, um projeto de autoria do Ver. Luiz Braz criando no Município o Dia Municipal da Solidariedade, justamente o que nos falta hoje nesse mundo: solidariedade! Diz o Ver. Luiz Braz que esse dia está sendo criado sob a iluminação da idéia das Indústrias Tevah, que fizeram o dia de solidariedade entre seus funcionários, destinando um dia de produção às entidades beneficentes. Nos dizia o Diretor das Indústrias Tevah que os funcionários até puxam o barco da solidariedade. Eles são os mais incentivados, eles estão sempre à frente, têm sempre idéias novas para melhorar esse seu trabalho de solidariedade em prol de várias entidades beneficentes de Porto Alegre. E ao criar esse Dia Municipal da Solidariedade, o Ver. Luiz Braz diz na sua exposição de motivos que deseja incentivar outros exemplos, outras empresas, outras instituições para levar a solidariedade aos mais necessitados. Efetivamente, é o que nós precisamos. O solidarismo é a via adequada para melhorar a sociedade. Nós temos ideologias ultrapassadas, que são o liberalismo, o socialismo, o comunismo, e nós esquecemos, justamente da doutrina social cristã, que prega a solidariedade como princípio fundamental das relações humanas. Parabéns, Ver. Luiz Braz, por esta iniciativa.
Mas há um outro Projeto ao qual eu gostaria de me referir. É o Substitutivo nº 01, de autoria do ilustre Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre regras para o regime previdenciário próprio do Município. Não sei se o processo que tenho aqui está incompleto, porque não vi o original do projeto. Seria difícil, então, em 1ª Sessão de Pauta, já tecer considerações. O regime previdenciário dos municipários é uma lei das mais importantes para o nosso Município, com a qual devemos ter a máxima atenção, porque estamos legislando para o presente, mas, principalmente para o futuro dos atuais vinte e cinco mil funcionários municipais. Isso nos dá muita responsabilidade, quando justamente a Prefeitura vem fazer uma discussão para o Orçamento de 2002, já colocando algumas justificativas prévias sobre este orçamento, dizendo que “com a instituição de instrumentos, como a Lei Kandir e o Fundo de Estabilização Fiscal, vão reduzir os investimentos.”
Primeiro, a Lei Kandir não vai reduzir, ao contrário, vai aumentar os investimentos. O Fundo de Estabilização Social, sim, pode reter alguns investimentos exagerados, que não estavam previstos. Mas a Lei da Previdência dos municipários, que agora passa por um momento muito importante, deve merecer a atenção especial dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, hoje queremos tratar sobre o Projeto do Executivo, PLE nº 014/01, que trata da liquidação antecipada dos saldos devedores dos contratos habitacionais feitos com recursos próprios do DEMHAB. Alguns Vereadores já se manifestaram sobre a questão e nós queríamos dar a nossa opinião favorável a esse Projeto, Ver. João Carlos Nedel. A proposta, evidentemente que é limitada àqueles imóveis, cuja prestação seja inferior a 30 reais, o que envolve em torno de dois mil e oitocentos contratos; duas mil e oitocentas famílias que passarão a ter um desconto no saldo devedor de 50%, que poderão saldar esse valor em até seis parcelas - desde que estejam em dia com as suas prestações. Esse valor, que é abatido, não significará perda de recursos públicos, porque seria o gasto que o Poder Público teria para a cobrança desses débitos. Na verdade, seriam valores que o Poder Público não receberia e os mutuários estariam pagando para os Correios e para uma atividade meio, sem nenhuma vantagem. Eu sei que a preocupação do Ver. João Carlos Nedel é se não seria possível dar o desconto para todo mundo; ele é um “coração de mãe”, mas esquece que há a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sua prodigalidade, esquece que o Poder Público não pode entregar dinheiro que entraria no seu caixa. Eu penso que o protesto está na medida certa; ele beneficia o mutuário e não prejudica o Poder Público. Aliás, eu diria que o Poder Público ganha, porque ele recebe adiantado esse pagamento -, que seria ‘a perder de vista’ - que pode ser feito em seis parcelas; portanto há um benefício mútuo. A força de trabalho, do DEMHAB - que teria de estar sendo aplicada no encaminhamento de cobrança de dois mil e oitocentos mutuários -, pode ser melhor empregada em tantas outras demandas necessárias. Acredito que a medida é certa. Ela beneficia o mutuário e não causa prejuízo ao erário público.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª argüi a Lei de Responsabilidade Fiscal para não estender a todo o mundo. O seu argumento tem de ser usado também para esse Projeto, porque vai haver uma redução de despesa.
O SR. RAUL CARRION: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. O Projeto deixa claro que esse desconto é o custo da cobrança. E, além disso, não é só a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós também temos contratos recentes. Vamos dar a todos um rebaixamento de 50%? Não teria como. No caso, do Projeto em Pauta, acredito que é viável.
A segunda questão que queremos tratar, hoje, sobre a qual tem havido inúmeros debates nesta Casa, versa sobre o Direito Real de Uso, que tem sido apresentado aqui, por alguns Vereadores oposicionistas - que estão no seu papel -, como uma quase ilegalidade. Eu quero resgatar a base legal e o conteúdo do Direito Real de Uso. Por que surgiu o Direito Real de Uso? Ele surgiu nesta Casa como um grande avanço, porque o art. 183, da nossa Constituição, veda o usucapião de terras públicas. E nós tínhamos, e temos, em Porto Alegre, inúmeras comunidades que ocupam áreas públicas. Só restaria neste caso o despejo, a reintegração de posse. Através do Ver. Lauro Hagemann, que é um estudioso dessa questão, foi proposto o Direito Real de Uso, que permite que, mesmo em áreas públicas, seja dada uma concessão de uso para os moradores. E a Lei permite - primeiro por 30 anos; depois, por mais 30 anos -, que essas famílias tenham a possibilidade de ali ficar.
E concluo, lembrando que a nossa Lei Orgânica, no art. 204, inciso II, alínea “i”, também consagra o Direito Real de Uso. E no art. 1°, das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias também concede o Direito Real de Uso. Não fosse isso suficiente, temos a Lei nº 242, que criou o Direito Real de Uso em Porto Alegre, a Lei nº 251, que o modificou, em muitas outras. Na verdade, o Direito Real de Uso, ao contrário do que é apresentado muitas vezes, é uma concessão feita pelo Poder Público para driblar a impossibilidade do usucapião em terras públicas. Pretendemos aprofundar, em outra ocasião, essa temática. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr.ª Presidenta, Sr.as e Srs. Vereadores, há muito tempo tenho uma dúvida e, quando tenho dúvida, eu não tomo decisões. Estou trazendo a esta Casa outra alternativa que é o Substitutivo nº 2, que cria o Instituto de Previdência do Município de Porto Alegre, o PREVIMPA. Por que eu tenho dúvida? Em primeiro lugar, eu tenho dúvida, como esta Casa tem, do Projeto do Executivo. Não há um consenso no Projeto do Executivo. Em segundo lugar, tenho dúvida, e também não há um consenso nesta Casa, sobre o Substitutivo nº 1, do Ver. Nereu D’Avila, que é mais ou menos acoplado ao pensamento do Montepio. Até que me tirem essa dúvida, estou apresentando um Substitutivo que cria o PREVIMPA que, no meu entender, é fundamental. Nada contra o Montepio, que é uma parte representativa da categoria dos funcionários públicos municipais, mas a estrutura de organização, com a participação de um representante de cada entidade dos servidores de Porto Alegre, formalmente constituída e de representantes da Administração Municipal, que fiscalizará esse fundo e toda a administrativa. Estou dando uma alternativa a mais ao relator, que deve ser o Ver. João Antonio Dib, com toda a sua experiência, que já, aqui, colocou as razões e explanou para todos nós e para o Montepio. Portanto, é um caminho novo, uma alternativa nova, porque eu tenho certeza que nesta Casa, hoje, não há consenso.
Temos agora três alternativas que serão discutidas com os funcionários, com a Casa, inclusive no meu Partido; sabemos que temos o Ver. Elói Guimarães bem posicionado, e eu e o Ver. Haroldo de Souza posicionados através dessa nova alternativa e, portanto, o nosso Partido é independente, e depois eu vou mostrar porque há essa independência, que é boa para a democracia.
Eu hoje, li na Folha de São Paulo, uma reportagem na qual o Ver. José Fortunati, PT, diz o seguinte: “O PT sofre hoje da falta de debates. O caso Suplicy, que lançou a sua candidatura às previas, está sendo tratado como se tivesse cometido um crime”. Eu vou elencar aqui mais outros aspectos, porque eu penso que a democracia é fundamental para não ocultar nada. O PT, que defende a democracia, não deve ocultar nada. O Ver. Haroldo de Souza, da minha Bancada, quis mostrar que a democracia é livre, espontânea, sem ocultar nada. O PT não pode ocultar nada na CPI do DEMHAB. Se houver irregularidades, se forem provadas ou não, deve haver a CPI. Assim deve ser a democracia. A CPI do DEMHAB vai-nos dar um parâmetro, para sabermos se houve realmente manipulação de listas e campanha eleitoral para o candidato Pestana, para o Beto Aguiar, candidato da Restinga. As obras de péssima qualidade; despejos suspeitos; transferências irregulares; tipo imobiliária; prestações altas, sendo que a Associação dos Moradores, a UAMPA, não participou. E o Orçamento Participativo? Tem de haver um debate. É uma caixa-preta só do PT? O Orçamento Participativo, muitas vezes - está sendo divulgado -, manipulado por grupos em caravanas no interior que querem manobrar, que querem impor as suas idéias, e a comunidade fica alheia. No que se refere à segurança pública, é um caos o desmonte da Polícia Civil, da Brigada Militar. Os parquímetros não passaram pela apreciação do Orçamento Participativo. Mas se é tão bom o Orçamento Participativo, por que não passam por ele: a segurança, parquímetros e todas as coisas que envolvem a nossa Cidade. E o antropólogo Luiz Eduardo que veio aqui e não fez nada ainda, sendo que ele está aqui há mais de dois meses, onerando os cofres públicos municipais, e não se preocupa com os tóxicos, com os traficantes na Cidade a qual ele apóia. Os funcionários estaduais estão a reivindicar salários maiores. O IPE, o BANRISUL, berço do Governador Olívio Dutra, estão reivindicando melhores salários. Já está o arrocho salarial pegando os funcionários do BANRISUL. O Magistério, ele, hoje, oferece 14% parcelado, queria mais de 190%. O que mudou nesta sociedade que o PT acha tão justa? Os Escrivães, o Centro da cidade não foi restabelecido.
Portanto, termino, dizendo o que disse o Ver. José Fortunati: o PT tem de fazer uma grande reflexão, porque não está agradando nem aos seus Pares. Portanto, esse não é o PT democrático que vive numa democracia; é uma democracia fechada, que serve para eles, mas não serve para a sociedade brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, primeiramente, eu quero dar conhecimento a esta Casa que, na quarta-feira, eu protocolei no Tribunal de Contas da União, na Secretaria de Controle Externo, aqui no Rio Grande do Sul, bem como no Tribunal de Contas do Estado, a minha irresignação quanto a compra do prédio com o dinheiro do SUS. E, usando o direito democrático de petição, que qualquer cidadão tem, quando não concorda, nós buscamos que o Tribunal possa averiguar. E, se o Tribunal ou se a Secretaria Especial do Governo Federal do Ministério da Saúde me mostrar claramente que poderia comprar, eu quero dizer que, com a maior grandeza, eu virei a esta tribuna para dizer que eu continuo firme, questionando, porque é um direito que eu tenho de questionar no sentido daquilo que nós não concordamos.
Em segundo lugar, eu quero dizer aos Srs. Vereadores que a nossa Bancada vai-se reunir, hoje, e vai tratar de um tema chamado Previdência. Eu não falei, ainda, sobre esse tema, mas quero dizer, Ver. Juarez Pinheiro, que o enfoque do debate nesta Casa está equivocado. Eu vou usar um velho ditado campesino que diz: “na confusão é que há morte e não na procissão”. Ou seja, a maneira que está-se conduzindo o debate vai levar à morte, porque ela não está racional. O enfoque do debate não tem de ser nem a Prefeitura e nem o Montepio, tem de ser o os interesses dos funcionários. E, aí, o meu querido jurista Ver. Juarez Pinheiro, que gosta tanto de falar em inconstitucionalidade, eu quero dizer a ele que esta Lei Orgânica, que foi votada nesta Casa e que continua na sua validade, diz no art. 48 o seguinte: “A previdência será assegurada mediante contribuição do Município e de seus servidores, nos termos da Lei. Parágrafo único: A direção da entidade de previdência será composta integralmente por representantes eleitos diretamente pelos servidores municipais, cabendo ao Município prover o órgão de fiscalização”.
Então, Ver. Juarez Pinheiro, o Projeto de V. Ex.ª é inconstitucional, porque o Projeto de V. Ex.ª entrega a gestão da previdência para a Prefeitura, com uma certa participação dos municipários. É um debate, e queremos fazê-lo na sua grandeza, nesses dois Substitutivos. Mas não há posição firmada sobre a matéria, estamos analisando e vamos analisar com muita profundidade como todas as matérias que chegam a esta Casa.
Eu não sou procurador do Ver. Haroldo de Souza, que é uma figura que eu aprendi a admirar, ainda mais nesta Casa, porque já o acompanhava nos meios jornalísticos, mas dizer que os governistas não são as pessoas mais legitimadas para falar em empregos de parentes em Poder Público. Eles não tem muita legitimidade. Se nós dermos uma andada pelo Rio Grande, pelo Brasil, pela Prefeitura de Porto Alegre, nós vamos ter muito o que debater sobre esta matéria. Eu tenho posição firmada, não contratamos parentes, absolutamente. Temos posição firmada dentro do Partido, num grande debate que levei ao PMDB regional; mas eles não tem muita autoridade para falar desta matéria. Há muito telhado de vidro e nós podemos, no momento oportuno, estender este debate.
Sr.ª Presidenta, no decorrer do mês anterior, eu fiz duas proposições de projetos de lei à Casa, e por ser neófito e ainda não conhecer todas as entrelinhas do Regimento, as minhas duas proposições esbarraram nesses Projetos dizendo que tem de ser de exclusiva competência privativa da Mesa. Um deles trata da compilação de todas as Leis existentes nesta Casa para disponibilizar para os cidadãos, para os Vereadores, para os munícipes toda a legislação via eletrônica, e criar um grupo de trabalho. Estarei levando este Projeto ao Presidente Fernando Záchia e à Mesa, e espero contar com o apoio de V. Ex.as para que essa matéria se transforme em realidade, porque não é possível estarmos vivendo uma tecnologia de ponta e termos de pesquisar uma legislação, ainda, aqui, manualmente.
Finalizo dizendo que estou levando à Mesa, porque Procuradoria entendeu que não pode ser de autoria de um Vereador, a questão da Central de Atendimento da Câmara, que eu julgo um Projeto extraordinário para esta Casa e vou submetê-lo à Mesa, às Lideranças, para ver se há um consenso no encaminhamento dessa matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, que bom que conseguimos nos acertar no partido do campo popular e a Ver.ª Sofia Cavedon reconhece alguma coisa de muito, talvez a mais importante dentro da educação neste Estado, que foi a construção de CIEP, a construção de CIEN. Porque é inadmissível que só com manobras psicopedagógicas possamos enfrentar, de cara, o problema da educação, o problema da exclusão social ou o problema dos meninos de rua. Só quem pode resolver isso é a escola de turno integral e nenhum outro substitutivo. É a mesma coisa que eu querer fazer um posto de saúde e ele ser diferente, ele ir pela ressonância magnética ou ele ir por qualquer um outro entrave tecnológico que o próprio povo não entende. Então, Alceu Collares é importante por isso, porque levantou a escola de turno integral, que depois foi abandonada por todos, mas não podemos deixar de entender que esse desiderato de Darcy Ribeiro é uma forma de controle social. Só pela idéia de Leonel Brizola sair levando educação por todo este Estado, por toda a campanha, quando não existia globalização, não havia televisão, e por Collares ter feito a escola de turno integral é necessário um grande respeito cívico por esses políticos que realmente realizaram. E, pelas informações que tenho, o Plano de Carreira do magistério, no Município, do Prefeito Alceu Collares é muito bom. Foi o melhor plano de carreira oferecido. Vou estudar melhor para poder debater.
Agora, que a saúde está sendo um desastre, é verdade.
Designou-me o meu comandante, Ver. Pedro Américo Leal, para que visitasse cinco Unidades de Saúde. Eu estou fazendo um levantamento profundo nas Unidades. Que desastre! Que desastre, Ver. Haroldo de Souza! Quando se chega no posto de saúde, ninguém sabe informar quem é o chefe do posto. Em todos os postos, são assim. Não existe uma definição direita de quem é o chefe. Ou o chefe não está ou o chefe está e eles sabe quem é, não sabem quem é o substituto, porque não existe uma ordenação nisso. Vou fazer o relatório e distribuir a todos os Vereadores. Aí, quando o cidadão tem uma dorzinha que pode ser resolvida no posto, até que está bem, não posso dizer que esteja ruim. Muitos postos resolvem o primeiro atendimento. Mas, quando chega na hora de encaminhar o pobre vivente para que tenha um atendimento especializado, isso não acontece nunca. Eu fui nas caixinhas e solicitei para queria ver os encaminhamentos. Pasmem! Há encaminhamento de cinco, seis, sete, três anos que não são resolvidos. Isto é coisa fundamental para se resolver. Neurologista pediátrico, não existe. E agora foi confirmado in loco. As meninas me mostraram e disseram: “Não adianta mandar, doutor. Olha o bolo. Não existe médico com essa especialização.” Isto é uma grande preocupação. O que me preocupa com os coirmãos do campo popular é que não é o Governo Tarso, são treze anos de Governo. Isto vai ter de mudar! Se a Secretaria de Saúde não se preocupar com o segundo momento, que é o encaminhamento da pessoa que sofre, não tem solução nenhuma entrarmos por fases psicológicas, pedagógicas, todos os tipos de outras discussões diferentes que não seja atender esta pobre gente que precisa de nós é inócuo.
Na próxima vez, vou falar sobre os planos de saúde e sobre as cooperativas de saúde que estão arremedando, estão fazendo o arremedo. Sempre tem alguém que lucra com a saúde que não é o médico e nem o doente. Sempre tem alguém lucrando com a saúde e não é o médico nem o funcionário da saúde e muito menos a razão de ser tudo isso, que é a pessoa que sofre, a pessoa que tem medo de morrer, a pessoa que não consegue remédio, a pessoa que não consegue um especialista. E se precisar de traumatologista? Não tem! E cirurgião vascular? Não tem! Alguém tem de tomar conta disso.
Lembrem, médico fez juramento, e não voto de pobreza. Juramento é o que o médico fez e não voto de pobreza. Breve trarei informações das minhas visitas nas Unidades de Saúde. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Emenda nº 01, de Liderança, ao PR nº 040/01.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma notícia vinculada num dos vários jornais “on-line” que hoje temos acesso em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, chamou-me a atenção. A Prefeitura de Porto Alegre vem cobrando tão caro pelo subsolo da Cidade para colocação de linhas telefônicas, Ver. João Antonio Dib, que a nova empresa GVT está tendo dificuldade em cumprir com os objetivos a que se propôs, até os percentuais pelos quais se comprometeu junto à ANATEL. Diz a notícia que a Prefeitura de Porto Alegre, nos últimos meses, ampliou o preço, do que eu não sei se é locação de subsolo ou cedência de subsolo ou usufruto de subsolo para extensão das linhas telefônicas da GVT, que é uma das empresas que devem, obrigatoriamente, por lei, atuar em toda a nossa região, porque ela faz, exatamente, o contraponto em relação à CRT-TELECON e as demais empresas que tratam tanto da telefonia fixa, como da telefonia móvel.
Eu fiquei com a questão na cabeça, Ver. João Antonio Dib, se essa prática foi desenvolvida em relação à PROCEMPA, porque, embora seja uma empresa vinculada à estrutura municipal, obviamente, ela deve participar do mercado normal de preços.
E estou, portanto, fazendo um pedido de informações à Prefeitura para saber se o custo que está sendo cobrado da GVT é o mesmo custo que foi cobrado também da PROCEMPA? Caso contrário, estaremos diante de uma prática lesiva ao interesse público, porque protege uma empresa em detrimento de outras. E aí não adianta querer dizer que a PROCEMPA é uma empresa pública e que tem de ter um tratamento diferenciado. Isso não existe na legislação. O preço de solo ou subsolo, evidentemente é o mesmo, numa ou noutra situação e assim deve ser cumprido sem nenhum problema.
O segundo registro que faço, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a respeito do nosso BANRISUL. Vi, um dia desses, uma propaganda oficial do BANSIRUL a respeito do “Tudo Fácil”, sediado na Borges de Medeiros, principalmente aquela sede.
Se acreditarmos na propaganda, o “Tudo Fácil” foi inventado pelo PT, no Governo Olívio Dutra, e o “Tudo Fácil”, realmente é fácil. Agora, a propaganda que mente, comete dois atentados à verdade: o primeiro, é que não foi invenção da atual Administração; o “Tudo Fácil” foi criado na Administração anterior. Existe, portanto, há bem mais do que dois anos e meio ou três anos, como a propaganda induz o espectador distraído.
Em segundo lugar, o “Tudo Fácil”, de fácil só tem o nome. Por duas vezes, precisei ir aquele prédio – o prédio do “mata-borrão”, da velha Caixa Econômica Estadual – e o que vemos na sala do “Tudo Fácil”, que a única facilidade existente é o ar-condicionado e cadeiras – não em número suficiente para pessoas – e uma fila de pessoas que ficam – segundo relatos que me deram – de duas a três horas para serem atendidos. Se isso é fácil, como diz a propaganda, Ver. Haroldo de Souza, eu fico imaginando o que é difícil.
E fiquei imaginado o que é difícil e aí obtive a resposta, Ver. Haroldo de Souza. Um dia desses, um conhecido meu foi ao BANRISUL fazer um pagamento normal ao meio-dia e ficou, exatamente 45 minutos na fila. Uma imensa agência – todos conhecemos a Agência Júlio de Castilhos – com três caixas funcionando no horário de 12h30min. Vão dizer, bom, mas os bancários têm de almoçar. Eu digo, é, mas só que quem paga a conta aproveita a hora do almoço para não almoçar e cumprir com suas obrigações, que é pagar conta. E aí a gerência do BANRISUL lavas as mãos, finge que não é nada com ela e deixas as pessoas, não só sem almoço, como, eventualmente, também com a necessidade de ou desistir de pagar a conta ou, então, de voltar e ainda ter de levar um xingão do chefe, porque chegou atrasado.
Então, duas situações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que quero registrar, onde vejo a irracionalidade, a controvérsia entre o discurso, a propaganda e a prática do dia-a-dia; de “Tudo Fácil”, infelizmente, o BANRISUL não fez nada.
Eu não sei se o Ver. Juarez Pinheiro vai ao BANRISUL, sugeriria que ele, que é autor da lei, freqüentasse o BANRISUL para poder denunciar o descumprimento do BANRISUL à sua lei.
E, por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores...
(Aparte inaudível.)
Eu estou denunciando, Vereador, a minha denúncia está sendo feita aqui. V. Ex.ª o faça, regimentalmente, que seria bom.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, também, de saber e vou perseguir essa informação, se a Prefeitura trata igual uma empresa como a GVT e a PROCEMPA ou dá privilégios à PROCEMPA, pois, eu gostaria, após, de comparar também preços de serviços entre a PROCEMPA e a GVT. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores que nos assistem aqui e em suas casas. Quero, nesta Comunicação de Líder do PC do B, trazer alguns problemas sérios, graves que estão ocorrendo, frente aos quais estamos tentando encaminhar algumas soluções, mas para o que que, certamente, precisaremos do apoio do conjunto desta Casa. O primeiro, diz respeito a cerca de quarenta famílias que habitam, hoje, um prédio na Rua dos Andradas nº 497, que estão com uma ordem de despejo; já estamos há mais de mês buscando uma solução. Tivemos uma reunião, na sexta-feira passada, na Subcomissão de Habitação da Assembléia Legislativa, presidida pelo Deputado Vieira da Cunha, com a presença do Ministério Público Estadual, de onde saiu o encaminhamento no sentido de que o Ministério Público pedisse uma nova perícia, para evitar o despejo, que está sendo solicitado sob a desculpa de que há risco para as pessoas. Tomamos conhecimento, nesta manhã, de que o Juiz determinou o despejo no prazo de 15 dias, com uso de força pública. Nós estamos tentando uma audiência com o Juiz, fazendo um “meio de campo” com a Subcomissão de Habitação da Assembléia; vamos ver se conseguimos solucionar o problema.
Outro problema, mais grave, ainda é a ameaça de despejo da ocupação do Unidão, na Restinga. Ver. Sebastião Melo, sobre o que estávamos conversando há pouco; são cerca de setecentas famílias que ali vivem há dois anos, que estão indo para o Orçamento Participativo, onde tiraram trinta delegados no OP municipal e quinze no OP estadual. Rio Grande do Sul. Na ocasião da plenária do Orçamento Participativo Estadual, eu lá estive lá e constatei que já existe entendimento na comunidade para a compra de uma área alternativa. A região tem esse acordo, mas é preciso um prazo mínimo para que se viabilize a aquisição de uma área, evitando o despejo dessas setecentas famílias. Todos os Vereadores da CUTHAB já assinaram um documento para ser entregue ao Juiz Tasso Gaubi Delabary, pedindo a suspensão da liminar e uma audiência de conciliação. Esperamos contornar o problema. Nós temos, também, a questão dos moradores de rua que ocupam os galpões do Parque da Harmonia. Havíamos marcado uma audiência na CUTHAB, para esta terça-feira. Foi pedida a sua transferência para a próxima terça-feira; já está marcado com a SGM, a SMAM e a FASC. Eu tive a oportunidade de comparecer na assembléia-geral dos moradores, nesta segunda-feira. Eles avaliaram uma proposta do Município no sentido de se transladarem para uma área na Av. Padre Cacique, perto do Esporte Clube Internacional, uma área do DEP, que fica entre a Imperadores do Samba e a Praiana. Os moradores aceitaram essa área alternativa, em assembléia; parece-me que já existe um galpão onde eles ficarão e, na terça-feira, realizaremos a reunião. V. Ex.ª, Ver. Cassiá, está convidado, assim como o Ver. Ervino Besson que, outro dia, levantou o problema. Nós pretendemos conseguir as condições mínimas para resolver a situação. Eu agradeço, porque o Vereador nos trouxe um problema que desconhecíamos; da mesma forma, queremos mostrar a presteza com que a CUTHAB está tratando a questão. Para nós, não faz diferença se é área pública municipal, pública estadual, pública federal ou se é privada! A CUTHAB está aí para enfrentar esses problemas, com a ajuda dos demais Vereadores, e tentar uma solução. Não temos “varinha de condão”, mas estamos tentando uma solução.
Queremos, ainda, tratar o problema da obra viária do viaduto da Manoel Elias, no cruzamento com a Baltazar de Oliveira Garcia. É uma obra estadual; será feito um grande trevo, e os moradores nos procuraram, pois vai ser necessário o remanejamento de cerca de cento e sessenta famílias. Contatamos os colegas da CUTHAB e marcamos para a próxima quinta-feira, dia 21, uma reunião, para a qual estamos convidando o DAER, a METROPLAN, a COHAB, que é proprietária dos prédios dos mutuários que vão ser relocados, a Comissão de Moradores, a EPTC, a SMT e a SPM. A CUTHAB irá realizar uma reunião para tentar solucionar o problema. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o Partido dos Trabalhadores não tem dificuldades de discutir e de construir coletivamente suas propostas. A proposta de previdência que tramita nesta Casa é resultado de um ano e meio de debate com quinze entidades que representam os municipários. Um debate difícil, sim, mas um debate conseqüente e sistemático, do qual o Sindicato dos Municipários, ou melhor, a sua direção se negou a participar. Portanto, infelizmente, não temos como reconhecer essa direção do Sindicato como legítima representante das discussões dos vinte mil municipários. E temos a tranqüilidade de estar em diálogo com a categoria municipária, e estamos aqui comprometidos em achar a melhor previdência para os nossos funcionários municipais.
Em segundo lugar, queremos deixar claro que as denúncias de nepotismo que, irresponsavelmente, foram levantadas por Deputado Estadual, irresponsavelmente porque caluniaram pessoas, funcionários efetivos do Governo do Estado, funcionários de anos que estão com muita legitimidade utilizando FGs, não foram consideradas procedentes, e as pessoas que denunciaram responderão por calúnia e difamação.
Mas, quero entrar na discussão sobre a habitação, que é importante para nós e que não nos negamos a fazê-la. A história da habitação no Brasil é uma história dramática, tanto quanto a história da privatização do setor elétrico, assim como a irresponsável subserviência do Governo Federal à lógica do FMI, que nos tira, cada vez mais, condições de soberania e qualidade de vida do nosso povo. Há quatro anos uma medida provisória do Governo Fernando Henrique proibiu o Banco Nacional de Desenvolvimento financiar habitação e saneamento aos municípios. Mas, este mesmo Banco Nacional de Desenvolvimento financiou a ida, por somas fabulosas, da Ford para a Bahia, por lobby do Sr. ACM, que teve de renunciar para não ser cassado. Em dez dias este financiamento foi aprovado no Congresso Nacional. Esse mesmo Banco Nacional de Desenvolvimento - e isto é muito sério e recomendo que leiam o texto do César Benjamin na “Caros Amigos” -, em 1999, foi proibido de financiar as estatais do setor elétrico, para que elas pudessem investir, mas, ao mesmo tempo, só em 1998, repassou 5 bilhões de reais a grupos privados para que incorporassem as estatais do setor elétrico brasileiro. Então, não é uma desorganização. É deliberadamente uma passagem do que é nosso para o setor privado, é deliberadamente o não investimento em avanços na qualidade das nossas empresas estatais do setor energético. Para quê? Para causar este “apagão” que estamos vivendo, para que se justifique investir em termelétricas, que dependem do petróleo e interessam às multinacionais. Esta é a política do Governo Federal com a habitação: ele financia a privatização e não a habitação para o povo brasileiro. E aqui no Estado não foi diferente, porque o Governo Britto extinguiu a COHAB, sim, e investiu, em quatro anos, apenas 5 milhões em habitação. E nós, lutando contra a maré, investimos em todo esse período 98 milhões, 8 milhões anuais em habitação. Mais de onze mil famílias têm casa, e casas, senhores, de, mais ou menos, 43m2 de área, podendo ser aumentadas.
Por exemplo, na reunião da Comissão da Pista de Eventos, a HABITASUL vem dizer que estão construindo casas populares. As casas populares de HABITASUL, senhores, do setor privado, têm 50m2 e com uma prestação, a preços populares, em média de 400 reais. São casas um pouco maiores, em 10m2, que as do DEMHAB.
E há Vereadores que vêm aqui e dizem que o Direito Real de Uso é um problema sério e que não se dá casas à população. Ora, pagar 7 reais, 8 reais para ter uma casa digna, sobradinhos, apartamentos e, com o Direito Real de Uso, para garantir que não seja vendido e que não sejam retiradas as famílias com poucas condições, inclusive de conhecimento, para se manter naquele lugar.
Então, senhores, nós concordamos com a CPI, sim, se ela tiver fundamento. E nós estamos jogando, Ver. Haroldo de Souza, dentro das regras do jogo, nós estamos em campo e, por isso, pedimos que a Comissão de Constituição e Justiça avalie se ela tem pertinência, ou V. Ex.ª quer ganhar por W.O.? Não, nós queremos jogar, e vamos ver quem é que faz gol no final! Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é muito difícil nós sabermos quando é que o PT consegue falar alguma verdade. O PT está mentindo sempre. Para justificar à sociedade do Rio Grande do Sul por que a Ford foi para a Bahia. Ouvi os mais diversos argumentos, mas um dos argumentos mais fortes, utilizado pelo Partido dos Trabalhadores, foi de que essas empresas montadoras não criavam mais empregos e que já os países mais evoluídos não queriam mais essas montadoras, e, por isso, elas estavam senso exportadas. Que bom - ouvi isso de pessoas ligadas ao PT - que a Ford foi embora! Agora, estou vendo aqui a Ver.ª Sofia Cavedon dizer que foi o Banco de Desenvolvimento o responsável por tirar a Ford daqui. Ela não disse que foi a incompetência, a incapacidade do seu Governo que mandou a Ford embora e ela não disse que a região que mais cresce, hoje, no Rio Grande do Sul, é a região que tem uma montadora, a General Motors, que não foi trazida pelo seu Governo. O seu Governo quase mandou essa montadora embora, mas ela ficou por aí porque as coisas estavam praticamente prontas.
Aí, ela vem falar aqui que o PT constrói casas maravilhosas de não sei quantos metros quadrados! Ora, é uma pessoa que não conhece nada sobre a política habitacional de Porto Alegre! Quem vai lá na Restinga e vê umas “privadinhas” que o PT entregou lá para a população, vai constatar que aquelas “privadinhas” têm uns 2m2, não têm mais do que isso, são aqueles lotes urbanizados, alguma coisa assim, que são entregues às pessoas que não têm nada e aquilo é computado entre as casas que foram construídas. Ou, de repente, é bom ir ali na Vila Nova para ver as casas que estão caindo, as casas que foram construídas por eles. O pessoal está desesperado! Não há saneamento básico! Há muito lixo! E a Vereadora diz que são maravilhosas as casas que o PT faz dentro dessa Cidade! Ora, a Vereadora está andando realmente muito no asfalto, nas regiões mais elitizadas, porque ela não conhece nada a respeito da habitação! Vá lá, por exemplo, no Parque dos Mayas, para ver sofrimento daquelas pessoas! Vá lá no Jardim Leopoldina para ver o sofrimento daquelas pessoas, ver o que elas passam, ver essas casas “maravilhosas” que foram construídas por lá! O dinheiro que é utilizado para a política habitacional é dinheiro que vem do Governo Federal. E mais, eles deploram o dinheiro que vem de fora, o dinheiro estrangeiro, mas todas as obras principais que são realizadas na Cidade é com dinheiro que vem de fora, é dinheiro que nem começamos a pagar ainda. Quanto à III Perimetral, que vocês estão vendo aí, está sendo construída, nós nem começamos a pagar o empréstimo, é dinheiro que vem de fora! E eles têm a cara-de-pau de vir aqui dizer que esse dinheiro tem que ter moratória, que não podemos pagá-lo.
Ora, se não podem pagar, por que o estão utilizando? E aí, meus amigos que estão aqui querendo fazer com que o seu futuro possa estar garantido no sistema previdenciário, eles mandam um projeto aqui para esta Casa para se adonar do dinheiro dos municipários, para ficar com o seu dinheiro, é isso que eles querem! É assim que eles querem tratar a Previdência! É como eles estão tratando isso agora no Estado, quando fizeram aquele discurso dizendo que as pensionistas do IPE iriam receber 100% do que ganhava o titular. Foi o discurso de campanha do Dr. Olívio Dutra! E agora muitas dessas pensionistas, para receber o seu minguado, têm de entrar na Justiça para poder garanti-lo. E está lá o IPE falindo, em má situação. Eles querem aqui, agora, estragar o que está dando certo.
Para finalizar, Sr. Presidente, é claro que, lá, no Montepio, podem ter acontecido muitos erros, pode ter acontecido, na verdade, má política administrativa. Pode ter acontecido tudo o que vocês quiserem falar a respeito do Montepio, mas uma coisa não podem dizer em contrário: o Montepio conseguiu fazer um grande patrimônio para os municipários. E esse grande patrimônio garante hoje as pensões. O que eles querem fazer é pegar esse patrimônio e dilapidá-lo, liquidá-lo, como liquidaram esta Cidade aqui, a qual poderia estar bem melhor, porque dinheiro não falta, mas falta é competência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia fazer uso do tempo de Comunicação de Líder, até porque eu sou respeitoso em relação ao Regimento, tanto que fiz um Requerimento a V. Ex.ª, Ver. Carlos Alberto Garcia, e tenho a resposta em relação ao art. 229 do Regimento. (Lê.)
“O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra por cinco minutos, sem aparte, para comunicação urgente e de excepcional importância, submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente dos trabalhos”. Mas como não vou usar o tempo de Líder, se todos usaram e nenhum para um assunto urgente ou inadiável? A Ver.ª Sofia Cavedon falou aqui sobre dez coisas diferentes, o Ver. Luiz Braz sobre oito. Falou até da concessão do “direito real à safadeza”; não é Direito Real de Uso, mas “direito real à safadeza” como sempre foi usado pela Prefeitura. A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: “o Direito Real de Uso poderá ser concedido em área não-urbanizada”. Eu pergunto: qual foi a vez em que a Prefeitura concedeu o Direito Real de Uso em área não urbanizada? Nenhuma vez! O último aqui foi na Ilhota, que foi urbanizada com o dinheiro do povo de Porto Alegre.
Falam do Montepio, do maravilhoso projeto do Prefeito, também a Ver.ª Sofia Cavedon. Eu me obrigo a lembrar que sou um atento Vereador nesta Casa, e não estou fazendo nada de excepcional, porque é minha obrigação ser atento, como também é a dos meus trinta e dois colegas. Quando o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont veio a esta Casa comunicar que mandaria o Projeto da Previdência, eu disse a ele, com todas as letras: “Prefeito, eu também já fui Prefeito. Eu fiz o Plano de Carreira, eu fiz o Estatuto e os fiz com os Servidores Municipais. Quando o Estatuto e o Plano de Carreira chegaram à Câmara Municipal, muito pouca coisa tinha de ser feita, porque à medida que os Servidores faziam o Estatuto e o Plano de Carreira, eles discutiam também com a Câmara Municipal. Eu lhe dou um conselho: chame o SIMPA, chame o SINDICÂMARA e discuta com os Servidores Municipais a Previdência”. Ele não fez isso; por duas vezes, fui a ele para tentar buscar uma solução, desde que a solução fosse a da Prefeitura, estava tudo muito bom; fora dali não havia salvação. Não aconteceu nada. Agora, vamos tentar equacionar o problema. Vamos somar os esforços de todos os trinta e três Vereadores para buscar uma solução, mas precisamos dos trinta e três Vereadores, entendendo que precisamos buscar uma solução.
Comunicação de Líder; aí vem aqui o que é bancada, o que não é bancada, o tempo que é usado, mas nenhuma vez se diz “Comunicação de Líder, Sr. Presidente, vou falar um assunto inadiável e urgente, e é esse o assunto que vou falar.” Aí se fala em oito, dez temas, em seis temas, como estou fazendo agora. Mas, na verdade, Comunicação de Líder é fato urgente e inadiável. E, se são dez coisas, temos de fazer uma sessão especial, não um Comunicação de Líder. E é por isso que vamos perder 50 minutos teoricamente, mas, como ninguém fala só cinco minutos, porque excede, vamos perder 60 minutos. E ainda vai haver algum atrito, algum aparte anti-regimental, vamos passar dos 60 minutos.
No interesse da Casa, eu gostaria que a Comunicação de Líder não fosse usada para criticar o Governo Federal, que não tem nada a ver com muitas das coisas que estão acontecendo aqui pela inércia, pela incapacidade dos que administram esta Cidade. De repente, culpamos o Fundo Monetário Internacional de todas as coisas. Eu gostaria que muita gente lesse a entrevista do Diretor do Fundo Monetário Internacional na Veja, desta semana, para entender que não é bem assim. Nós somos livres, independentes e fortes. O próprio Fundo Monetário Internacional acredita em nós. Mas a oposição só diz que o Fundo Monetário Internacional não presta; que o outro não presta. Eles é que são bons. Vejam que o Ver. João Antonio Dib está dizendo que Comunicação de Líder não se usa dessa forma, e está fazendo, ou então ele fica em desvantagem. São nove os que me antecederam usando o tempo de Líder, cada um elogiando a coisa da maneira que quer ou entende. Mas não é bem assim. Vamos usar melhor o tempo; vamos fazer as coisas com mais seriedade, com mais responsabilidade e com mais competência. Veja V. Ex.ª que eu chamava atenção, e eu sou muito criterioso com o tempo, como V. Ex.ª, Ver. Carlos Alberto Garcia, que é o mais criterioso de todos. E eu passei do tempo sem querer. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu peço que a Mesa proponha uma alteração no nosso Regimento, dizendo que o Ver. João Antonio Dib vai falar, quando é fato inadiável e quando as Lideranças podem falar, para que possamos nos manifestar, ou vamos cometer muitos erros, e eu não gostaria de continuar cometendo erros.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): V. Ex.ª é Vereador desta Casa e sabe que pode propor a qualquer momento esse tipo de alteração regimental.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu desejaria esclarecer a Casa que quando eu quiser fazer Requerimento eu faço, não preciso de advogado. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Quero comunicar aos dois parlamentares que isso não é uma Questão de Ordem, não precisaria ser posto a público.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, para Requerimento, em acordo com as Lideranças, sugerimos que sejam apreciados primeiro o PELO nº 003/01, segundo o PELO nº 001/01, terceiro o PELO nº 002/01.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos do Ver. João Antonio Dib e Ver. Luiz Braz.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Como eu estava desatento, gostaria que V. Ex.ª me repetisse o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Requerimento já foi votado. Por sugestão do Ver. Marcelo Danéris, foi solicitado que os três primeiros projetos a ser discutidos fossem os seguintes: PELO nº 003/01, PELO nº 001/01 e PELO nº 002/01, depois entraremos na ordem normal.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 1279/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (saneamento básico)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 003/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar apenas para fazer um registro em razão da grandiosidade que hoje é o DMAE, que é uma autarquia que orgulha os porto-alegrenses e orgulha aqueles que, por alguma razão ou outra, tiveram vínculos com o DMAE e que também ficam profundamente orgulhosos.
Vou citar nomes que me ocorreram agora, para que fiquem registrados nos Anais da Câmara como pessoas que deram muito de si para que o DMAE fosse a grande autarquia que é hoje: O Professor Eduardo Martins Gonçalves Neto, que foi o primeiro Diretor-Geral; o Dr. Márcio Curio Duarte, que encaminhou o empréstimo do BID, para que o DMAE pudesse melhorar as condições de atendimento da população; o Dr. Rubem Santos Noronha, nome extraordinário na área de saneamento gaúcho; o Dr. Jacob Lerner; o Dr. Júlio Silberman; o Engenheiro Mário Souza Gomes; o excelente Engenheiro João de Menezes Costa; o Dr. José Joaquim de Assumpção Neto, que foi diretor depois do Dr. Eduardo Martins Gonçalves Neto; o Químico Ênio João Daudt; o Dr. Valter Rossanii, que foi diretor da Divisão Comercial; o Dr. José Canabarro, que sabia tudo sobre o esgoto nesta Cidade, tanto o esgoto pluvial, quanto cloacal; o Dr. Alberto Melchionna, Engenheiro Químico, que foi diretor da Divisão de Águas, e o capataz Almiro Américo da Silva, que tinha uma perna mecânica, mas, quase aos 90 anos, ainda trabalhava na hidráulica da Lomba do Sabão, como uma das pessoas que conhecia bem o sistema de abastecimento de água. Todas as pessoas aqui citadas são falecidas, por isso eu fiz a citação, porque se eu fosse citar aqueles que ainda continuam no nosso meio, a lista seria muito grande. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que ninguém possa ser contrário a que a água deva ser tratada e distribuída para todas as pessoas e que ela não deva ser negada a ninguém.
Eu vejo, aqui, por exemplo, no Município de Porto Alegre, o Partido que está no Governo se vangloriando de que 99% das pessoas, nesta Cidade, recebem água. E não é correto isso. Nós já trouxemos, aqui, Ver. Sebastião Melo, as pessoas da Chácara da Represa, passando a Chácara dos Bombeiros, que não recebem água. E são muitas pessoas, ali.
Nós fomos na Ilha Grande dos Marinheiros e, lá, vimos cerca de duas mil famílias que não recebem água. E, se V. Ex.ª percorrer esta Cidade, V. Ex.ª vai chegar a muitos e muitos lugares onde não têm água.
Aquele dado que nós tínhamos, Ver. João Antonio Dib, na época do seu Governo, 1984, de que 95%, 96% das famílias de Porto Alegre recebiam água, esse dado deve estar valendo para hoje, também. Esta propaganda que é feita - e por causa desse excesso de propaganda é que o PT ficou no poder tanto tempo assim em Porto Alegre -, de que 99% da população recebe água, é enganosa, é falsa. Isso é falso! E não precisa fazer grande esforço para poder comprovar.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, realmente, é falso. Não passa de 97%, sem dúvida nenhuma. Mas é que a Administração da Prefeitura é muito complicada: ela dizia que abastecia 99% da população com água e um percentual bastante elevado “abastecia” com esgoto. No meu tempo, se coletava esgoto.
O SR. LUIZ BRAZ: É, mudou muito, Ver. João Dib, mudou muito. Até porque quem dirige hoje o DMAE já não é mais uma pessoa que entenda de saneamento básico. Não precisa mais entender. Pode ser um cabo eleitoral do PT, bem-sucedido, que é colocado lá para dirigir a autarquia.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, obrigado pela cedência do aparte. Para corroborar o que V. Ex.ª está dizendo, eu queria dizer que até há poucos meses aquelas trezentas famílias do Campo do Cristal, ao lado do Valão da Cavalhada, não tinham água. Foi feita uma grande pressão desta Casa, da CUTHAB, para que o Dr. Todeschini colocasse bica d’água para aquelas famílias.
O SR. LUIZ BRAZ: Uma bica d’água. Eu quero que este Projeto apresentado pelo Ver. Estilac Xavier seja válido para todos os porto-alegrenses. Que todo o cidadão que more em Porto Alegre tenha direito a receber água. E que uma família empobrecida, com problemas sociais, não tenha a sua água cortada de um momento para o outro, porque não é pelo fato de ela ser uma família pobre que ela não precisa tomar água. E as pessoas que moram lá na Ilha Grande dos Marinheiros, não é pelo fato de elas viverem à beira do Guaíba que também não precisam de água tratada pelo DMAE para poderem sobreviver.
Então, o Projeto do Ver. Estilac Xavier tem de ser válido para todas as pessoas que moram em Porto Alegre e não só na publicidade ou só tratando dos outros municípios. Aqui, para todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Luiz Braz, com a concordância da Ver.ª Berna e do Ver. Elói Guimarães, o Ver. Ervino Besson cede seu tempo a V. Ex.ª, que dispõe mais cinco minutos regimentais.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço muito ao Ver. Ervino Besson, e agradeço aos Vereadores inscritos, que me possibilitam permanecer na tribuna. Hoje eu conversava com o ex-Vereador Airto Ferronato, que atualmente dirige o DEP. Todos sabem que tenho uma amizade muito grande com o Airto Ferronato e uma admiração por sua competência. Só que o Airto Ferronato, hoje, trabalha dentro do DEP com um orçamento de 18 milhões de reais para o ano todo; para pagar funcionário, para pagar as terceirizadas, para pagar todas as revisões que são feitas na rede, para repor rede - 18 milhões de reais. Sobram, para obras, mais ou menos 4 milhões de reais - é o dado que eu tenho do DEP - esse dado é oficial. Eu perguntava para o Airto Ferronato quanto seria necessário para fazer um conduto forçado, Ver. Elói Guimarães, para aliviar aquela comunidade da Av. Goethe, para que não precisem mais usar o jet-ski na época das enchentes, e para que nós não sejamos a cidade irmã de Veneza simplesmente porque aqui também estamos alagados. E ele me respondeu que custaria, mais ou menos, 20 milhões de reais para fazer aquele conduto forçado. O DEP, hoje, tem um Orçamento para obras de mais ou menos 4 milhões para tudo o que faz. Precisamos de 20 milhões de reais para fazer só aquele conduto forçado. E eu perguntei: “Ferronato, mas qual é a solução?” E ele me respondeu, Ver. João Antonio Dib, que a solução seria buscar dinheiro no exterior. E aí eu não sei se o Ferronato, com essa sua opinião, não vai receber críticas dos Vereadores da bancada petista, que são favoráveis até à moratória, a que não se pague mais a dívida externa. Se não querem pagar a dívida externa, como vão ainda aumentá-la?
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, por isso eu fiz questão de elogiar algumas pessoas já falecidas e citei o Dr. Canabarro como um homem que conhecia tudo sobre esgoto cloacal e pluvial desta Cidade, só que ele não tinha o dinheiro que esta Administração tem. E há três anos o DEP devolveu, em dezembro, 5 milhões e 200 mil reais, sem utilizá-los.
O SR. LUIZ BRAZ: Então, eu acredito que precisamos, nesse Projeto do Ver. Estilac Xavier, fazer uma separação. A distribuição de água tem de ser uma responsabilidade direta, total, integral do Município de Porto Alegre, porque ninguém vive sem água. Precisamos ter, realmente, 100% das pessoas recebendo água no nosso Município.
Quanto ao problema do esgoto pluvial, tenho certeza de que se fôssemos a essas regiões alagadas, essas regiões que têm problemas, e perguntássemos às pessoas que lá residem se elas seriam favoráveis a que uma determinada empresa privada fizesse um investimento ali para liberá-las, libertá-las do inferno em que vivem hoje, tenho certeza de que seriam favoráveis. Eu até acho difícil, Ver. João Antonio Dib, que isso venha a acontecer. Acho difícil! V. Ex.ª acha impossível; o impossível não existe. Mas nós não podemos fechar a porta para que de repente uma empresa privada possa ajudar na solução de um problema numa região tão afetada por cheias como é aquela lá, da Goethe. Vamos dividir o Projeto do Ver. Estilac Xavier, apoiando-o naquilo que é o caso da água, mas para todos os porto-alegrenses. Não apoiando a divisão, a entrega da água para parcela dos porto-alegrense. Vamos lutar para que esta água possa chegar para todos.
Em relação ao saneamento básico, principalmente do esgoto pluvial, eu ouvi o Ver. Juarez Pinheiro dizer, na Sessão passada, que o esgoto pluvial não estaria dentro do saneamento básico. Mas está! Está no art. 224 da Lei Orgânica do Município, que é muito claro. Essa área deveria ser separada, para que pudéssemos votar um projeto com muita consciência, sem prejudicar alguma ação que, mais tarde, fosse resolver algum problema de áreas muito afetadas em nosso Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.
A SRA. BERNA MENEZES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, população de Porto Alegre que nos assiste. Esta discussão não termina aqui, infelizmente, porque é objetivo do Governo Federal privatizar esse setor tão caro à população brasileira, levando em consideração que, em nível mundial, a escassez de água já está prevista, e que o Brasil detém entre 15 a 20% das águas pluviais em nível mundial. Assim como o petróleo, a água tem reservas. Nós temos reservas muito importantes e, infelizmente, o Governo Federal tem aberto mão continuamente do monopólio da exploração desse setor que é tão necessário à sobrevivência humana.
Gostaria, inicialmente, de elogiar o Ver. Estilac Xavier pela iniciativa, e também os Vereadores das diversas Bancadas que participaram diretamente, indo a Brasília, para tentar intervir e retirar o processo de urgência urgentíssima que estava em tramitação em Brasília. É muito importante que a população de Porto Alegre saiba que esta Casa aqui não está-se calando diante desse problema da água, porque hoje estamos discutindo esse Projeto de Lei, que se apresenta como uma manobra, porque, na verdade, está discutindo a regulamentação, e o ponto final da discussão desse Projeto, na realidade, é a privatização da exploração desse setor. Esta Casa não está-se privando a esse debate, ao contrário, a participação em Brasília e a retirada do Projeto da urgência urgentíssima, mostra a consciência que se têm em torno disso. Não queremos discutir os problemas de Porto Alegre, que esses serão muito pequenos em relação à privatização da água e esgotos, se assim acontecer, um mercado que move bilhões anuais e que o Governo brasileiro, infelizmente, assim como já fez com os demais setores está levando ao processo de privatização. E aí é importante que se chame a atenção, porque nós já vivemos hoje aquilo que chamávamos atenção antes em relação ao setor elétrico, ao setor da energia. Hoje nós vivemos o apagão - não só o apagão moral, que esse nem se fala -, que é produto direto do processo de privatizações. Infelizmente, esse Governo não investiu mais no setor, não fez investimentos fundamentais para que o setor continuasse. Qualquer trabalhador, qualquer trabalhadora sabe, se você tiver mais um filho, você tem de aumentar o seu investimento interno na sua casa. Então, infelizmente, o Governo brasileiro não sabe fazer essa conta. A população brasileira cresceu, as suas necessidades cresceram e o Governo brasileiro não investiu um centavo no setor. E a mesma coisa está agora acontecendo em relação à água. Ele começa com a desregulamentação para, na realidade, preparar o campo para a privatização desse setor. E essa privatização não começou com esse Projeto de Lei, ela é anterior, quando proibiu financiamento de órgãos públicos para o setor público, apenas permitindo para setores privados.
Infelizmente, isso já vem ocorrendo e faz parte de uma operação de desmonte, como aconteceu no setor siderúrgico. Todos sabem como a CSN foi desmontada para dizerem que dava prejuízos; depois foi entregue e privatizada. O mesmo gerente que quebrou a CSN foi o que depois a suspendeu, quando privatizada. Eles chegam a um descaramento tal que não tiveram nem a preocupação de trocar os atores do cenário. Está acontecendo o mesmo em relação à água. Cortam os investimentos, tentam tirar esse direito de controle sobre as água das mãos dos municípios e abrem campo para a privatização, um setor realmente rico, que gera um mercado de bilhões anuais.
Então, esta Casa tem de se posicionar, sim, e mais do que isso, é importante realizar uma campanha em defesa da água como um direito da população brasileira, não só porto-alegrense.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, escuto atentamente o seu discurso. Só que para V. Ex.ª não esqueça, Marta Suplicy, Prefeita de São Paulo, foi eleita com apoio de Fernando Henrique Cardoso. O PT foi pedir apoio. V. Ex.ª não deve esquecer isso. Muito obrigado.
A SRA. BERNA MENEZES: Nós podíamos discutir muito sobre esse assunto. Eu sou do PT e tenho divergências sobre isso. Eu espero que a Casa se posicione sobre este assunto, Vereador: se vamos ser comuns a esse tipo de privatização. Eu quero que V. Ex.ª me diga onde o PT apoiou a privatização da energia, da CSN, da PETROBRAS ou, agora, da água. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto está em 3º turno de discussão, a ele me referi duas vezes e com essa manifestação discuto todos os momentos em que ele se oportunizou. Eu discuto em duas perspectivas que reputo fundamentais. A primeira delas é instituirmos, no instrumento de maior categoria legislativa do Município, que é a sua Lei Orgânica, a decisão política da Casa, de que a água deve ser competência do Município. Eu até ampliaria: deveria ser competência dos municípios. Sou municipalista, entendo que há questões que se ajustam dentro das órbitas de poder, de governo. A questão da água é uma questão local, pela sua importância, pelo seu valor, pelo que ela representa na qualidade de vida no cotidiano das pessoas. Então, para mim, a água é questão de competência municipal. Então, devemos firmar este princípio. E com a iniciativa, estaremos firmando o princípio, esculpido na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
A segunda questão refere-se ao Departamento Municipal de Água e Esgoto, DMAE, que é um instituição sadia que, mercê de seus princípios, de sua história, das suas administrações, quase que ganha uma impessoalidade. As administrações do DMAE, ao longo da sua história, se dão dentro de princípios altamente sadios. Por isso, acredito que ainda precisamos alcançar os 100%. Mas hoje temos em Porto Alegre uma prestação de serviços que é quase total. É a melhor cidade em matéria de acesso à água, o que contribui para a qualidade de vida de Porto Alegre, que, ao longo dos anos – muito antes do Ver. João Antonio Dib –, já apresentava indicadores de ser uma cidade com a melhor qualidade de vida do País. Esse é um dado que envolve a nossa própria natureza, o perfil humano de Porto Alegre, a geografia de Porto Alegre, e um conjunto de fatores, aliado às administrações que vieram-se sucedendo.
Por essas razões - e por duas razões básicas, Ver. Ervino Besson - temos que continuar, em Porto Alegre, com a água sendo administrada pelo Município, até porque deu certo. Se outras razões não forem o bastante para nos convencer, pelo menos a uma nós temos que ceder, que são exatamente administrações que deram certo, e que temos de conservar. Basicamente por uma visão ideológica, uma posição ideológica que tenho: sou daqueles que pensam da seguinte maneira: nem tanto ao Estado, nem tanto ao mercado. A sociedade, na sua evolução, nas suas decisões tem de exatamente buscar este equilíbrio, que reputo fundamental.
Nesta semana homenageamos um grupo que orgulha Porto Alegre, símbolo de Porto Alegre, que é o Grupo Gerdau, empresa privada que hoje se expande pelo País.
Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que se trata de um bom Projeto e um Projeto que vamos aprovar, tirando desta aprovação uma verdadeira decisão política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Verificada a inexistência de quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h41min.)
* * * * *